Art 167 Do Código Civil

Contribuinte Falecido CONCEITO 085 — O que é espólio? Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. É contribuinte distinto do meeiro, herdeiros e legatários. (Instrução Normativa SRF n º 81, de 11 de outubro de 2001, art. 2 º ) PESSOA FALECIDA — IMPOSTO SOBRE A RENDA DEVIDO 086 — É devido imposto sobre a renda de contribuinte que faleceu após a entrega da declaração do exercício? Se houver bens a inventariar, o imposto deve ser pago pelo espólio.…

(nulidade absoluta) é negocio jurídico praticado com ofensa a preceitos de ordem publica, é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC). O negócio anulável (nulidade relativa) é o negocio jurídico que ofende o interesse particular de pessoa que o legislador buscou proteger. o negocio anulável pode se tornar válido se suprida a deficiência (art. 171, do CC). Refira-se que Carlos Alberto da Mota Pinto[1], definia ineficácia em sentido amplo como tendo lugar…

recurso o que faz com fulcro nos arts. 522 e seguintes do CPC pelas razões factuais e jurídicas a seguir expostas: RAZÕES DO AGRAVO DA JUSTIÇA GRATUITA A Juíza de primeiro grau deferiu o pedido da Justiça Gratuita, logo não há que se falar em custas do presente recurso. Vejamos: “Quanto ao pedido de justiça gratuita, deve ser acolhido quando a parte comprovar a necessidade do mesmo, em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal c/c com o art. 4º da Lei nº.…

Concentração de Direito Civil), sob a orientação da Professora Mestra Maria Cristina Zarif. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS SANTOS 2007 PAULA VAZQUEZ ANTUNES CAETANO CÉDULA DE PRODUTO RURAL Monografia apresentada à Banca Examinadora Universidade Católica de Santos, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais (Área de Concentração de Direito…

EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico tem como objetivo promover o aprendizado, através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua…

gradativa do domínio privado............................................... 7 2. Criação do Registro Geral. Resumo da Lei. ........................................................................................ 7 3. Incorporação do Registro no Código Civil. ........................................................................................ 7 4. Regulamentos posteriores. .................................................................................................................…

1. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Considerações gerais 2. Vigência da lei no tempo 3. Início da vigência da lei 4. Revogação da lei 5. Integração de leis 2. DAS PESSOAS 1. Introdução 2. Personalidade 3. Pessoa natural 3.1 Início da personalidade 3.2 Capacidade jurídica 3.2.1 Incapacidade 3.2.2 Cessação da incapacidade

alimentares, os previdenciários e os sucessórios. No que tange à filiação socioafetiva, o § 6º do art. 227 da Constituição Federal igualou os filhos, independentemente de sua origem, concedendo-lhes os mesmos direitos dos filhos biológicos. A ausência de afeto, oriunda, por exemplo, da omissão dos genitores em cumprir os encargos decorrentes do poder familiar, produz danos emocionais que ensejam reparação civil, uma vez que prejudicam o desenvolvimento da prole. PALAVRAS-CHAVES:…

........................... 29 6.3 Constituição de 1891 .............................................................................. 32 6.4 Leis Orçamentárias de 1892 ................................................................... 32 6.5 Código de Contabilidade da União (1922).............................................. 34 6.6 Decreto nº 23.150, de 15 de setembro de 1933 ........................................ 35 6.7 Constituição de 1934 ............................................

Identidade RG n.º 4.057.419-0, inscrita no CPF/MF sob o n.º 076.443.048-35, com endereço profissional na Rua Alexandre Antônio Gebran, nº 23, centro, na cidade de Quatiguá/PR, vem, respeitosamente, ante Vossa Excelência, em causa própria, com fulcro no art. 730 e seguintes do CPC, ajuizar a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interna, representada por sua Procuradoria Judicial, com endereço na Rua Conselheiro…