Art 167 Do Código Civil

da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28). Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família Substitutiva. 1 INTRODUÇÃO A adoção é um procedimento legal que consiste em…

FACULDADE DE MACAPA_FAMA ACADEMICA DE DIREITO 7ºTERMO NOTURNO DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS - TUTELA DA POSSE POR OUTROS MECANISMOS AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: Art.1.228 DO CC Código Civil Brasileiro, art.1.228 da Seção I do Capítulo I do Título III: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Medida judicial daquele que visa adentrar no mesmo, pois não…

por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município de ....., nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil artigo 38 da Lei 6830 de 1980, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos, pedidos e provas que se seguem: DOS FATOS O autor é uma sociedade prestadora de serviços de hospedagem e, por conta disso, está sujeita…

centro de sua vida jurídica – Art. 70 CC. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. É uma residência, mas é mais que uma residência; Tem o ânimo definitivo, ânimo de permanência; Transformando-o em centro de sua vida jurídica. Ainda que haja habitualidade na residência não há animo definitivo de lá ficar, que converte o “locus” em centro da vida jurídica. Obs. Por influência do direito alemão, o Art. 71 CC admite…

contratuais e os sucumbenciais. A condenação em honorários advocatícios contratuais tem fundamento no Código Civil (arts. 389, 395 e 404) e visa a recompor os prejuízos experimentados pelo lesado em razão da contratação de advogado para patrocinar a sua demanda em busca do cumprimento forçado da obrigação. Já os honorários advocatícios sucumbenciais, que são previstos no Código de Processo Civil (art. 20), são provenientes da sucumbência, ou seja, daquele que foi vencido na demanda…

DIREITO CIVIL Fábio Figueiredo - fabio.figueiredo@damasio.com.br 28/08/10 EVOLUÇÃO DO DIREITO PRIVADO A maior evolução do direito privado na história da humanidade No ano de 1789 – renascimento do direito privado com a revolução francesa. Liberdade, igualdade e fraternidade eram os princípios da revolução francesa. Em 1865 um código de 5 mil artigos foi recusado formalmente, código de Teixeira de Freitas. O código de 1916 de Clóvis Beviláqua foi influenciado pelo direito Frances. Em…

PATRIMONIAIS De acordo com o artigo 1º da Lei nº 9.278/96, diz que: “É reconhecida com entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.” O Código Civil, em seu artigo 1.723, estabelece que: “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição…

índice: I – Da Invalidade do Negócio Jurídico; II – Da Nulidade Absoluta; III – Da Nulidade Relativa (Anulabilidade); IV – Distinção entre Negócios Nulos e Negócios Anuláveis; V – Conclusão. -I- DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO O Código Civil de 2002 deixou de lado a denominação “Das nulidades”, usando na expressão “Da invalidade do negócio jurídico”, que abrange a nulidade e a anulabilidade do negócio jurídico. Conforme ensina CARVALHO SANTOS, a nulidade é um…

Responsabilidade Civil Aluno: TAREFA 1.2 A responsabilidade civil do Estado por danos causados aos administrados, por atos comissivos, está prevista no texto constitucional no § 6º do art. 37, estabelecendo a teoria da responsabilidade objetiva, para a qual se exige a presença de três pressupostos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Por atos omissivos da Administração, inclui-se a esses requisitos a culpa. O elemento culpa advém do descumprimento de um dever legal do…

A autora, Maria Helena Diniz, na sua obra: Curso de Direito Civil Brasileiro em sua 28ª edição versa no primeiro volume sobre Teoria Geral do Direito Civil analisando a Pessoa Natural nas paginas 148 a 197. Inicialmente nos conceitua pessoa natural como sendo “o ser humano considerado como sujeito de direitos e obrigações” (p. 148), que segundo a própria autora uma definição de pessoa natural é a tendência mais utilizada tanto na nossa legislação como por civilistas pátrios, o que…