DIREITO DAS COISAS - TUTELA DA POSSE POR OUTROS MECANISMOS

FACULDADE DE MACAPA_FAMA
ACADEMICA DE DIREITO
7ºTERMO NOTURNO
DIREITO CIVIL
DIREITO DAS COISAS - TUTELA DA POSSE POR OUTROS MECANISMOS
AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE:

Art.1.228 DO CC
Código Civil Brasileiro, art.1.228 da Seção I do Capítulo I do Título III: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Medida judicial daquele que visa adentrar no mesmo, pois não tem a posse do bem imóvel, mas tem, todavia, o direito a ela.
A admissibilidade da ação se justifica sempre que a posse do legítimo proprietário seja impedida, quando não havia uma posse anterior. Busca amparar aqueles que, ao adquirirem direitos possessórios, por qualquer via, vêem-se obstaculizados de exercer os mesmos direitos.
Ao se adquirir um imóvel, adquire-se a propriedade e a posse indireta, sendo que a imissão de posse é medida judicial cabível quando, ao adquirente é negada a possibilidade de exercício da posse direta.
A Súmula 487 do STF pontifica: “Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada.”
Jurisprudência:
CIVIL/PROCESSUAL. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. I - Exposta pretensão, em decorrência de clausula contratual que atribui ao promitente comprador o direito a posse, pertinente a ação de imissão de posse, de natureza petitória, ainda que intitulada de reivindicatória, sem mudança da causa de pedir ou do pedido..."Em face da evolução da jurisprudência, admite-se, hoje, a ação de imissão na posse até mesmo com base em compromisso não registrado, não consistindo, portanto, a ausência de domínio empecilho para a referida ação." (JTJ 144/59).
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – ART. 934 DO CPC
Visa impedir a conclusão de uma obra nova em imóvel vizinho, que prejudique o prédio do autor. Cabe a ação, por exemplo, no caso de obras que prejudiquem o exercício de servidão de passagem.