açã de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... – ESTADO DE ...

HOTEL BOA HOSPEDAGEM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ..., com sede na Rua..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP..., por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do Município de ....., nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil artigo 38 da Lei 6830 de 1980, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos, pedidos e provas que se seguem:

DOS FATOS

O autor é uma sociedade prestadora de serviços de hospedagem e, por conta disso, está sujeita ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O município réu fez publicar, em 01/06/2010, lei majorando a alíquota dos serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres, de 3% para 5%, com vigência a partir de 01/07/2010. O autor, por conta dessa majoração, recolheu o imposto em percentual maior de 5% durante os meses de agosto a dezembro, sendo que mensalmente recolheu a maior o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), totalizando R$ 100.000,00 (cem mil reais) em todo o período. O autor não repassou o aumento da alíquota para os seus clientes, pelo fato dos mesmos se recusarem a pagar um valor maior do que já estava acordado.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda tem por base o art. 165, I, do CTN, que prevê a restituição total ou parcial do tributo cobrado a maior que o devido. O artigo 150, III, “a” e “b” da Constituição Federal veda a cobrança ou aplicação de alíquota maior no mesmo exercício financeiro em que foi instituído e que entre a data da publicação da lei e a cobrança ou aplicação de alíquota maior seja respeitado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias sendo o chamado principio da anterioridade. Dessa maneira, a lei