Direito

Curso de Preparação para o Exame da OAB

Prof. João Urias

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QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES
DIREITO ADMINISTRATIVO

Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema

SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO
1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três em presas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (a) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato adminis trativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vício e nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública.
(b) Ingressar com ação judicial, com pedido de indenização em face do Município pelos prejuízos de ordem financeira causados. (c) Nenhuma medida merece ser tomada na hipótese, tendo em vista que um dos poderes conferidos à Administração
Pública nos contratos de concessão é a modificação unilateral das suas cláusulas.
(d) Ingressar com ação judicial, com pedido para que os benefícios concedidos às duas primeiras empresas também sejam extensivos às três empresas clientes.
2. (OAB/FGV – 2010.3) A revogação da licitação pressupõe
(a) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
(b) mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da