Art 167 Do Código Civil

(sacado); d) o numero de um documento do devedor (RG.CGC ou CPF, título eleitoral ou carteira profissional ); e) a indicação do lugar em que o pagamento se deve efetuar; f) a época do pagamento; na omissão, o titulo passa a ser à vista (art. 889, parágrafo 1º, CC); g) A indicação da data e do lugar em que o título é passado; h) O nome da pessoa a quem ou a ordem, de quem deve ser pago o título; i) A assinatura de quem passa o título (sacador ou…

expressiva quantia obtida não era suficiente para pagar dívidas assumidas por ele, principalmente junto a seu pai e a um cunhado. Os irmãos Sebastião e Joaquim Naves, amigos de Benedito, levaram a notícia do desaparecimento ao conhecimento do delegado civil local, que instaurou o inquérito policial. Após os procedimentos de praxe, entendeu pela impossibilidade de conclusão do caso. Foi designado, então, um delegado especial, tenente Francisco Vieira dos Santos, que, rapidamente, formou…

posse •Conceito: ato administrativo, através do qual o Poder Público reconhece ao particular sua condição de legitimidade, outorgando o formal domínio pleno (Lima Stefanini). legitimação de posse •Origem = Lei nº 610, de 1850 ( “Lei de Terras”), art. 5º: “Serão legitimadas as posses mansas e pacíficas, adquiridas por ocupação primária, ou havidas do primeiro ocupante, que se acharem cultivadas, ou com princípio de cultura, e morada, habitual do respectivo posseiro, ou de quem o…

propriedade urbana e rural nos Estados Unidos, que serviu de inspiração ao nosso bem de família. O bem de família pode ser voluntário (art. 1.711 e ss., CC) ou legal (Lei 8.009/90). Bem de família voluntário O bem de família voluntário é aquele instituído por ato de vontade, mediante registro no cartório de imóveis (art. 167, I, Lei 6015/73). O novo Código Civil, em seu artigo 1.611, estabeleceu ainda, com o intuito de evitar fraudes, que o bem de família voluntário não poderá…

processa no interesse do credor. Ademais, se encontra pacífica na jurisprudência, a mitigação do direito previsto no art. 649, IV do CPC, em até 30%. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. Conforme o entendimento sedimentado no âmbito das Turmas Recursais, em que pese a impenhorabilidade do salário estabelecida no art. 649, IV, do CPC, tendo em vista a necessidade de se conferir efetividade ao processo de execução,…

enquanto o uso seria um mini-usufruto. Embora mais restrito do que o uso, a habitação não é letra totalmente morta, pois existe uma aplicação prática para o instituto no art. 1831. O imóvel deve existir na herança, não sendo obrigação dos herdeiros comprá-lo, salvo se determinado em testamento pelo falecido. Veremos mais este assunto em Civil 7. A habitação é assim mais útil modernamente do que o uso, pois serve para proteger vitaliciamente alguém, provendo-o de uma casa. Conceito…

decorrentes do negócio jurídico e previstos em lei, sem ensejarem menção expressa para que existam e sem serem indispensáveis à existência do negócio a que se referem. Ex.: responsabilidade do vendedor pelos vícios redibitórios (art. 441 CC) e pelos riscos da evicção (art. 447 e 448 CC). Acidentais - estipulações acessórias e facultativas introduzidas pelas partes nos negócios. Ex.: condição, termo e modo ou encargo. Capacidade das partes Capacidade do agente: se todo negócio…

EXAME 112 – CIVIL PONTO 1 Leonel e sua mulher Maria, domiciliados no bairro de Pinheiros, em São Paulo, adquiriram, há dez anos, um terreno com 40.000 m², no bairro de Itaquera, na mesma cidade. Nesse período o imóvel foi alugado duas vezes, mas hoje encontra-se vazio há seis meses, época em que a última locação foi desfeita e o imóvel devolvido aos proprietários. Há cerca de quinze dias um vizinho do imóvel telefonou para Leonel, noticiando que o terreno fora parcialmente…

somente um dispositivo, o art. 72, § 4°, “a república só reconhece o casamento civil, cuja celebração será gratuita”. Com isso pretendia-se separar o Estado do controle da Igreja até então com grande influência e poder. Com o Decreto 181 de 1890, cria-se o casamento civil no Brasil, retirando-se do casamento religioso todo valor jurídico que apresentasse, inclusive com prisão e multa a quem realizasse o ato religioso antes do legal. Deve-se mencionar também o Código Civil de 1916 que…

DO DECURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição, previsto em nosso ordenamento jurídico (Cód. Civil, art. 189 e seguintes) dentre os "fatos jurídicos" tem por fim a estabilidade do direito, "fazendo desaparecer o estado de incerteza resultante da perturbação, não removida pelo seu titular" (CÂMARA LEAL, Da prescrição e decadência, 2. ed, Rio, Forense, 1959, n. 5, p. 24/25). Pressupõe a prescrição a existência de violação de um direito (perturbação), a inércia do credor…