Art 167 Do Código Civil

pessoa jurídica de direito privado e de natureza mercantil, com sede nesta cidade, na Rua Bananeiras, 167 – Bairro Centro – CEP 30.540-970 , com base nos arts. 5º - X/CF, 186 e seguintes/CC/03, c.c. o art. 282/CPC, pelo que passa a expor. I. DOS FATOS: No dia 15 de Janeiro de 2014, por volta das 10:50 hs., nesta cidade, a Autora resolveu entrar na filial que a Ré mantém na Rua Bananeiras, 167, para adquirir uma determinada mercadoria para consumo próprio. No entanto, como…

DIREITO CIVIL II 2013/2 SUMÁRIO Aula 1. Visão Geral do Direito Civil. Noções Gerais 03 Aula 2. Dos Negócios Jurídicos 10 Aula 3. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Existência) 12 Aula 4. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Validade) 18 Aula 5. Dos Negócios Jurídicos (Plano da Eficácia) 25 Aula 6. Classificação dos Negócios Jurídicos 33 Aula 7. Da Invalidade dos Negócios Jurídicos 36 Aula 8. Dos Defeitos dos Negócios Jurídicos (Do

Vossa Excelência, por intermédio de ser Advogado, abaixo assinado (procuração anexa) com escritório na rua ..., n.º ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, propor com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil – CPC e artigo 165, I, do Código Tributário Nacional – CTN AÇÃO DE RESTITUIÇÃO Em face do Município .../Fazenda Pública Municipal de ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ..., n.º ..., pelos fatos e fundamentos abaixo…

Crédito contribuiu em muito para a economia moderna, e por consequência no Direito Comercial. 1 CONCEITO DE TÍTULO DE CRÉDITO Título de crédito é documento representativo de relação jurídica que gera direitos e obrigações. Diz o artigo 877 do Código Civil “o título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. As obrigações representadas em um título de crédito ou tem origem…

Barbosa Gomes Laerte Goes Laerte Sena Marília da Hora Magno Olegário Neto Pedro Tibúrcio Registros Públicos lei 6.015/73 Trabalho semestral da disciplina de direito Civil V, na Universidade Católica do Salvador – BA Salvador- BA Novembro/ 2014 Artigo 1º: A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos. Exemplificam o primeiro caso as…

aquelas que não tendoforça vinculativa própria, são importantes porqueinfluenciam no processo de formação e revelação dasregras jurídicas.Com base nesta distinção só a lei é fonte imediata do Direito. 5. Como decorre do n.º 2, do artigo 1.º do Código Civil são leis«todas as disposições genéricas provindas dos órgãosestaduais competentes…»A leiOs vários sentidos da leiPressupostos da leiProvir de uma autoridade competenteObservar formas previstas para essaactividadeIntroduzir um…

- VASECTOMIA Prezado Cliente Unimed! Seguem orientações a serem praticadas para a solicitação de autorização para o procedimento de Cirurgia Esterilizadora Masculina (Vasectomia). Informamos que de acordo com as diretrizes da Resolução Normativa n° 167/2008 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), somente clientes com Plano Regulamentado (UNIFLEX) possuem cobertura contratual para a esterilização cirúrgica masculina (vasectomia). ORIENTAÇÕES PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO 1°)…

regulamentação através das Leis n. 8.971/94 e n. 9.278/96 e do Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. É dado um enfoque especial ao Direito Sucessório dos Companheiros, tendo em vista as inovações introduzidas pelo artigo 1.790 do Código Civil brasileiro, que colocou o companheiro em situação de total desprestígio, se comparado ao direito sucessório dos cônjuges, regulamentado no artigo 1.829 do Código Civil. A sucessão dos companheiros ficou…

estreitamente sob o prisma da licitude, como quer o art. 104 do nosso código. Venosa afirma que: Deve-se ter em mira que todo ato jurídico é praticado com vista a uma utilidade. Sob esse aspecto, o negocio deve gozar de proteção. Há sentido teleológico a ser protegido. Nesse campo, atua a autonomia da vontade e cada um e livre para praticar o negocio que lhe aproveite. Essa é a regra geral, mas ela esbarra em óbices a seguir examinados. O vigente código dispõe, ao…

DIREITO CIVIL II Uberlândia Dezembro/2012 ANDREA Trabalho apresentado que traz a analise do que é transação e compromisso, para obtenção de nota parcial da disciplina Direito Civil II – Professor Eurico, no curso de graduação de Direito, da UNITRI. UBERLÂNDIA DEZEMBRO/2012 Conteúdo Introdução A cessão de débito está prevista no código civil como…