Art 167 Do Código Civil

DA COMARCA DE XANXERÊ/SC Processo nº 2012.001.090586-0 REF.; E-14/007144/2012 O estado de Santa Catarina, nos autos da ação em referência que, lhe foi proposta, com fundamento nos artigos 71 da Lei 10.741/03 e 1.211-A, 1211-B todos do Código de Processo Civil, vem, tempestivamente, apresentar: CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir: O pedido de fornecimento de medicamentos que não são excepcionais Afirmando ser portadora de “DIABETES CID 11.0”…

Codificada é expressa ao dispor que: “Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. error in negotio — é o erro que incide sobre a natureza do negócio que se leva a efeito, como ocorre quando se troca uma causa jurídica por outra (a enfiteuse com a locação, o comodato com a doação) (art. 139, I, do CC-02 e art. 87 do CC-16)4;…

911/69 alterou o artigo 66 da referida lei, modificando, pois, o instituto, e fornecendo elementos para melhor conceituar a alienação fiduciária. O Código Civil de 2002, em linhas gerais, passou a disciplinar o instituto no título chamado “Da propriedade fiduciária”, presente nos artigos 1.361 a 1.368. O novo Código, entretanto, revogou a legislação especial nos pontos que dizem respeito ao direito material. Dessa feita, permanece em vigor, apenas e no que couber, as…

068-86; ambos domiciliados conforme o artigo 76, parágrafo único do Código Civil, na Rua Comandante Taylor nº 1180 – Sacomã, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 04.218-000. EDER VIEIRA BUENO, brasileiro, policial militar ativo, inscrito no CPF nº 223.409.938-22; JOÃO SADALLA SFAIR, brasileiro, policial militar ativo, inscrito no CPF nº 370.189.588-06; ambos domiciliados conforme o artigo 76, parágrafo único do Código Civil, na Rodovia Castello Branco, km 25 + 500,…

paga duas vezes". Art. 166 - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 2. O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO: O direito à restituição do indébito se encontra no principio que proíbe o locupletamento sem causa, bem como ocorre no direito privado. O art. 165 do…

Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças 23/11/12 Jus Navigandi http://jus.com.br Breves anotações pontuais sobre a Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal) http://jus.com.br/revista/texto/22898 Publicado em 10/2012 Luciano Furtado Loubet (http://jus.com.br/revista/autor/luciano-furtado-loubet) Analisam-se aspectos da Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal), com única finalidade de fomentar o debate sobre a interpretação e aplicação desta nova lei nos pontos que, na…

absolutamente incapaz, neste ato representado por sua genitora, ANA MARIA, brasileira, solteira, microempresária, portadora da carteira de identidade n˚345552 SSP/AL, inscrita no CPF/MF sob o n˚122.122.333-44, residente na rua Floriano Peixoto, nº 167,Jatiúca, Maceió, CEP: 323737-001 Alagoas vem por meio de seu advogado,(doc 01) com endereço profissional na Rua das Arvores, nº03, Centro, Maceió, Alagoas, CEP.:34567-001, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente perante Vossa…

nos termos do artigo 319 do CPC e 282, VI do CPC; c) Pedido de anulação do ato de demissão do servidor e recebimento de todas as vantagens inerentes ao cargo; d) condenação em danos morais, nos termos do art. 5.º, X da CRFB; e)condenação nos ônus de sucumbência e honorários advocatícios art.20 do CPC; f) produção de provas em direito admitido 282,VI do CPC; g) Juntada de todos os documentos comprobatórios dos fatos alegados, em especial, das cópias do processo crime e certidão de…

DIREITO CIVIL – 2º BMESTRE DO 3º SEMESTRE AULA N.4 – 19/03/13 – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO - CLASSIFICAÇÃO: - Elementos essenciais: são os que estruturam o negócio jurídico, indispensáveis á existência do ato e que lhe dão substância. Ex. Declaração da vontade; o objeto (bem jurídico); o preço e o consentimento.Ex. Compra e venda. Estes dividem-se ainda em: gerais e particulares – são gerais os elementos que devem conter todos os negócios jurídicos, como a…

e Anticrese, sob uma perspectiva da legislação, doutrina e jurisprudência, sem, contudo esgotarmos o assunto. Desenvolveu-se com base em livros, pesquisas da legislação e outros trabalhos correlatos, dando-se como ênfase a legislação Civil e Processual Civil e pesquisas bibliográficas. Feito sequencialmente procurando, pois, abordar cada tópico, à medida que se estuda a respeito de cada um dos três institutos garantidores no Direito das coisas. Por fim viu-se que estes…