Art 167 Do Código Civil

TRABALHO DE DIREITO CIVIL: TEORIA DAS NULIDADES DO NEGOCIO JURIDICO R E S U M O Teoria das nulidades do negócio jurídico. Conforme a melhor doutrina, a expressão invalidade em sentido amplo é empregada para designar o negócio que não produz os efeitos desejados pelas partes envolvidas. A invalidade do negocio jurídico abrange: A inexistência do negocio jurídico A nulidade absoluta-negocio nulo

DOS BENS PÚBLICOS 186) Art. 98 - São públicos os bens do domínio _____________________, pertencentes às pessoas _______________de direito público ____________; todos os outros são __________________________, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99 - São bens públicos: 187) Os de uso comum do povo, tais como ______________, ________________, estradas, ruas e _________________. 188) Os de uso especial, tais como edifícios ou _______________destinados a serviços e…

FRANCIELLE REZENDE SILVA RESUMO DO LIVRO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Capítulo IV- DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Capítulo V- DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Trabalho desenvolvido para a disciplina de Direito Civil I como parte da avaliação referente ao 1° semestre. Professor: José Humberto Martins Goiânia - GO 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNI-ANHANGUERA BACHARELADO EM DIREITO FRANCIELLE REZENDE SILVA RESUMO DO LIVRO DIREITO CIVIL BRASILEIRO Capítulo IV- DOS DEFEITOS DO NEGÓCIO…

AGRAVO RETIDO Como estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art. 527, com a mencionada legislação, passou a regulamentar a irrecorribilidade dessa…

proprietários e, partindo desse ponto de vista, juntou-os em várias classificações sob este ângulo. Este trabalho abordará apenas bens fora do comércio. 3.1 - Definição O Código Civil atual, não tratou no respectivo livro, dos bens fora do comércio como fez o Código Civil de 1916. Segundo o art. 69 do Código de 1916, `` são coisas foras do comércio, as insuscetíveis de apropriação e as legalmente inalienáveis. `` Existe uma categoria de bens que não pode…

cidade de Belo Horizonte/MG; por suas procuradoras infra-assinadas, instrumento de mandado incluso (doc. 01), que recebem avisos e intimações na Praça Dr. Augusto Gonçalves, nº 167, Centro, nesta cidade de Itaúna/MG, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art 282, do Código do Processo Civil, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, em face de, JOÃO GOMES RABELO, brasileiro, maior, casado, portador da cédula de identidade nº MG 2-977.269, inscrito no CPF/MF…

hábil para transferir o domínio dispõe art.1226 do cc,” os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição”, acrescentando , por sua vez, o art. 1227, que “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1245 a 1245, salvo os casos expressos neste Código”. DIREITOS REAIS…

convenção do condomínio tem caráter estatutário ou institucional, sendo, portanto, um "ato-norma". Assim, não é um contrato. Por tal razão, alcança não só os seus signatários, mas também todos os que ingressarem nos limites do condomínio (art. 1.333, caput, do novo Código Civil). O registro da convenção no Registro de Imóveis é necessário apenas para torná-la válida perante terceiros, já que "a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DO FORO .............. .........………........................................…..... (nome completo), …..…….....……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), ............ (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ................... e inscrito no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliado na ................ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por…

nulidade absoluta o negócio jurídico não produz efeito por ofender princípios de ordem pública, pode-se assim afirmar que são nulos os atos que agridem a ordem pública e que estão dispostos como absolutamente nulos pela lei. O artigo 166 do Código Civil dispõe que: “é nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não…