Art 167 Do Código Civil

extensão do conceito de família, que até então se vinculava obrigatoriamente ao casamento civil e religioso, conforme o texto do Art. 167 da Constituição de 1967: “Art 167 - A família é constituída pelo casamento e terá direito à proteção dos Poderes Públicos. § 1º - O casamento é indissolúvel. § 2º - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso equivalerá ao civil se, observados os impedimentos e as prescrições da lei, assim o requerer o…

EXTRAORDINÁRIOS: Fatos cuja ocorrência é excepcional, inesperada. Ex: caso fortuito ou força maior (queda de raio, inundação, motim), terremoto, enchente, etc; - CASO FORTUITO: Fato do Homem. Ex: acidente de veículo; - FORÇA MAIOR: Acidente da natureza; Art. 393, CC/02 2. FATO HUMANO: é o acontecimento que depende de vontade humana; a) ATO JURÍDICO: simples manifestação consciente de vontade, sem conteúdo negocial, que determina a produção de efeitos legalmente previstos. Neste…

curso é de uso exclusivo de ZELIO TEIXEIRA DE PAULO26167484600, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. ZELIO TEIXEIRA DE PAULO26167484600 CURSO DE DIREITO CIVIL PARA AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO PROFESSOR LAURO ESCOBAR jurídico em sentido estrito a pessoa pratica uma conduta e os efeitos desta conduta são automáticos, independente da vontade de quem o…

consonância com a Constituição Federal. A literalidade do artigo 24, I da CF/88 anota que a disciplina de matérias afetadas a direito tributário e direito financeiro se submete à competência concorrente entre os Estados, Distrito Federal e a União: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...) § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da…

Especies de termo: Termo Inicial/ Suspensivo/ a quo (art. 131) Ex: Eu digo que darei o carro a João no dia 13/09/13! Temos um termo inicial, esse termo estou suspendendo o exercício daquele direito. Portanto o termo inicial, não suspende a aquisição do direito, mas sim o seu exercício. Temo final/ resolutivo/ a quem Ex: Eu digo João você utilizar do carro até o dia 13/09/13. João utiliza até o dia 13/09/13. Encargo (modo) Art. 136/137 Liberalidade + ônus O Encargo…

análise da evolução do concubinato, para assim chegarmos ao conceito de união estável que conhecemos hoje, expondo os motivos e objetivos pelo qual o concubinato com o passar do tempo se tornou o que hoje conhecemos como união estável. O Código Civil de 1916 tinha em suas construções jurídicas, a proteção e o fortalecimento do instituto do casamento, deixando de fora as uniões extramatrimoniais. Essa centralização jurídica era apenas o reflexo do pensamento social da época, onde…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA-ES JULIANA NEVES, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do Registro Civil/RG nº 5343322, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº 875.987.898-33, residente e domiciliada à Rua das Flores nº 22, Bairro Novo Jardim, CEP: 66060-720, Vitória-ES, representada pela Dra. ALINE SIMÕES, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção ES, sob o n.º 256787, com endereço profissional na Travessa Coriolano Jucá n.º…

Caruaru-PE, através dos seus advogados, instrumento de mandato anexo, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 940 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: DOS FATOS 1) A Autora, por si, há mais de 17 (dezessete) anos, vem mantendo a posse de forma mansa, pacífica e contínua, sem oposição e com "animus domini",…

obrigacional bancária. Conceito de contrato bancário. Crédito. Operações ativas e passivas. 2. Características do contrato bancário. 3. Espécies, em especial o mútuo. SEGUNDA PARTE PRECEDENTES DO STJ SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 5. Operações passivas. Correção monetária. Legitimidade de parte. Aplicação em CDB e RDB. 6. Operações ativas. 6.1. Correção monetária em crédito agrícola. 6.2/3 SFH. 6.4/5. Liquidação judicial. 6.6. TR.…

de responsabilidade, vindo a pedir a improcedência à pretensão inicial. Em sentença constou nos autos da “ação de indenização por danos materiais e morais”, julgada parcialmente procedente pelo Juízo “a quo”, uma vez reconhecida a responsabilidade civil da Municipalidade pelos danos provocados aos autores em decorrência da enchente que assolou o imóvel de propriedade destes últimos, cabendo àquela ressarcir os prejuízos suportados pelas vítimas, seja de ordem material, a ser apurado em…