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TRABALHO DE DIREITO CIVIL: TEORIA DAS NULIDADES DO NEGOCIO JURIDICO

R E S U M O

Teoria das nulidades do negócio jurídico.

Conforme a melhor doutrina, a expressão invalidade em sentido amplo é empregada para designar o negócio que não produz os efeitos desejados pelas partes envolvidas.
A invalidade do negocio jurídico abrange: A inexistência do negocio jurídico A nulidade absoluta-negocio nulo A nulidade relativa ou a anulidade Negócio anulável.

Da inexistência do negócio jurídico

O negócio inexistente é aquele que não gera efeitos no âmbito jurídico, pois não preencheu os seus requisitos mínimos, constantes do seu plano de existência. São inexistentes os negócios jurídicos que não representam os elementos que foram o suporte fático: partes, vontades, objeto e forma.

Da nulidade absoluta – negócio jurídico nulo.

A nulidade é a sanção imposta pela lei que determina a privação de efeitos jurídicos do ato negocial, praticado em desobediência ao que a norma jurídica prescreve.(Maria Helena Diniz)

O artigo 166 do CC, em termos gerais, consagra as hipóteses de nulidade, a saber:

I – Celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
II – For ilícito, impossível ou indeterminável ao seu objeto.
III – O motivo determinante, comum ambas as partes for ilícito.
IV – Não revestir a forma prescrita em lei.
V – For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
VI – Tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
VII – A lei taxativamente o declara nulo, ou proibir-lhe a pratica sem cominar sanção.

Além das situações prevista no código 166 do CC, já foi estudado que o negócio simulado também é nulo, substituindo apenas o que se dissimulou (art 167 CC). Relembre-se que qualquer modalidade de simulação, mesmo a inocente, é invalidante.

` Ainda, conforme analisado quando do estudo dos vícios da