Art 164 Cp

PARANAGUÁ Palacete Mathias Böhn Rua Marechal Alberto de Abreu, nº. 14, Centro Histórico, Paranaguá, CEP 83.203-240, Fone (041) 3422-1625. II – DOS FATOS. O paciente foi denunciado pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe (art.121, §2º, I, CP). A denúncia foi ofertada em 09 de abril de 2012. O paciente fora preso em flagrante delito em 19 de março de 2012. Em 22 de março, foi decretada sua prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 10 de abril de 2012.…

o advogado ser punido pela OAB. (D)plenamente válido. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto) estabelece que são nulos os atos praticados por advogado impedido, suspenso, licenciado ou que exerça atividade incompatível com a advocacia. Porém, os deputados estaduais não estão impedidos ou em situação de incompatibilidade com a advocacia. Apenas os membros das Mesas do Poder Legislativo estão em situação de incompatibilidade (art. 28, I, da Lei 8.906/94). Gabarito "D" 3.…

a maioridade penal encontra-se sob o amparo do art. 228 da Carta Magna a qual informa que “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”. O Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, ratificam o art. 228, da Carta Magna, supra, ao determinar que “os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial" (CP, art. 27), ou ainda “são penalmente…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Do Furto Furto de coisa comum Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. 1. Análise do núcleo do tipo A ação incriminadora é subtrair, ou…

ordem jurídica. Direito subjectivo - Consiste no poder ou faculdade atribuído pelo direito a uma pessoa de livremente exigir de outrem um comportamento positivo (acção) ou negativo (omissão). É o direito visto na perspectiva do sujeito. Exemplo: O art. 1305º CC (conteúdo de direito de propriedade) "O proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem.....". Esta norma jurídica constitui o direito objectivo e esta norma…

abade, abadia. Abacto – O mesmo que abigeato. No DRom e brasileiro antigo, é roubo, subtração, apreensão, furto de animais, em especial, de gado. Conceituação bastante complicada, pode ser crime ou não conforme a ação do agente (CP, art. 155; CC, arts. 394 a 602; CCaça, art. 68). Abactor – (Lat. abactore.) S.m. Ladrão de gado. O mesmo que abígio. Abade – (Fem. abadessa.) S.m. Autoridade eclesiástica subalterna, nomeada e designada pelo prelado apostólico, geralmente o Papa, que deverá…

1.7.Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais do Direito Financeiro Constituição Financeira propriamente dita, disciplina o relacionamento financeiro governamental, a repartição de receita, o crédito público e a moeda nos seus artigos 157 a 164. E, por último, a Constituição Orçamentária, que regula o planejamento financeiro do Estado e o controle de sua execução, conforme o expresso nos artigos 70 a 75 e 165 a 169. (Ricardo Lobo Torres) Direito Financeiro e Planejamento do Estado

entre dois ou mais Estados da Unio, ou ainda mesmo dentro de um s Estado deveriam ser submetidas aprovao do Ministro da Viao e Obras Pblicas (art. 1 e 2 Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910). Dentre as medidas de segurana previstas no Decreto n. 8.324, de 27 de outubro de 1910 podemos destacar os artigos 21, 22 e 23 que possuem a seguinte redao Art. 21. O motorneiro deve estar constantemente senhor da velocidade de seu vehiculo, devendo diminuir a marcha ou mesmo parar o…

imóveis? R: Para alienar, hipotecar, transigir, onerar ou praticar outros quaisquer atos, a procuração tem que ter poderes especiais e expressos. A procuração para o foro em geral (ad judicia) não confere os poderes para atos, que o exijam especiais (art. 1.326 do Código Civil - alienar, hipotecar, transigir, onerar ou praticar outros atos). Os advogados com procuração para o foro em geral ou ad judicia, não têm poderes para os demais atos. Precisam de nova procuração específica.…

imposto federal e imposto estadual.territorio federal que não tenha município, a unia poderá cirar impostos federais , estaduais e municipais. Competecia comum:taxa e contribuição de melhoria, art 145. CF. qualquer ente federativo pode criar.* Imposto pode ser de competência comum,dependendo do posicionamento. “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia…