Art 164 Cp

classifica de um jeito diferente para alguns “trata-se de crime contra o patrimônio, para outros se trata de um crime contra a fé pública, ou ainda, o julgam um crime contra atividade empresarial”. DOS CRIMES EM ESPÉCIE Fraude a credores Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou…

Regulamento 737, de 1850. 1.1.3 Regulamento 737 Em 1850, depois de sancionado o Código Comercial ocorreu a edição do código processual elaborado no Brasil: o famoso Regulamento 73728, de 25 de novembro daquele mesmo ano, destinado, nos ternos do art. 27 do título único que completava o Código do Comércio, a "determinar a ordem do juízo no processo comercial". Nesse sentido Cintra, Grinover e Dinamarco (2010, p.113)29 O regulamento 737 dividiu os processualistas. Foi…

de todo ser vegetal, animal ou humano e sem ela não poderíamos conceber a atmosfera, o clima, a vegetação, a cultura ou a agricultura como são. O direito à água é um dos direitos fundamentais do ser humano: o direito à vida, tal qual é estipulado no Art. 30 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DDH, 2005). Entretanto, os meios naturais de transformação da água em água potável são lentos, frágeis e muito limitados. Assim sendo, esta deve ser manipulada com racionalidade,…

liberdade assistida por atividade de cultura e lazer que gostam ou gostariam de praticar Atividade(s) de cultura e lazer que N % gosta ou gostaria de frequentar Festa, baile funk, boate, frevo e afins 252 56,0 Cinema 185 41,1 Shows 165 36,7 Clubes 164 36,4 Outras 65 14,4 Teatro 59 13,1 Exposições 40 8,9 Nenhuma 28 6,2 Sem informação 3 0,7 Total de adolescentes 450 - Tabela 95. Número e percentual de adolescentes em medida de semiliberdade por atividade de cultura e lazer que gostam ou gostariam

delegacia de polícia para lavradura do flagrante. Diante disso, Rosário agride Carlos, causando-lhe lesões corporais leves, e foge. Uma vez provocadas tais circunstâncias é correto afirmar que foram tipificados quais crimes ou delitos, previstos no CP? R: Por agredir Carlos, mediante situação provocada pelo mesmo, Rosário atuou em legítima defesa e conseqüentemente, Carlos por achar que estava tentando prender o autor do crime de furto cometido em sua empresa, estava em putativo…

3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br _____________________________________________________________________________ MÓDULO I DIREITO PENAL 1. ART. 1.º DO CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” 1.2. Princípio da Legalidade Previsto também na CF em seu art. 5.º, XXXIX, tem por finalidade servir como garantia política ao cidadão; garantia contendora do poder políticoestatal, contra a arbitrariedade. Compreende…

Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os

ilicitude gerais, consideravam que o aborto, em algumas situações, não deveria ser punido. O Projeto da Parte Especial do Código Penal de 1966, do Prof. Eduardo Correia, seguia o Código anterior, com a única exceção de haver uma indicação médica (Art. 152º). O único aborto não punível seria, assim, em princípio, o aborto terapêutico. As outras indicações possíveis não foram aceites: "Quanto às razões eugénicas (...) não se oferecem garantias quanto ao controlo da sua verificação, o que…

00 Mayara Florêncio 1 Quota R$ 1.800.000,00 Totalizando 2 Quotas R$ 3.600.000,00 Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do Capital Social. (art. 1052, CC/2002) CLÁUSULA QUINTA O prazo de duração da sociedade será por tempo indeterminado. CLÁUSULA SEXTA A administração da sociedade será representada por todos os sócios, ativa e passivamente, judicial e extrajudicial, ficando,…

8.3. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA 8.3.1. Epidemia Art. 267. Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena — reclusão, de dez a quinze anos. § 1º Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. 8.3.1.1. Objetividade jurídica A saúde pública. 8.3.1.2. Tipo objetivo Propagar germes patogênicos, que implica difundir, espalhar vírus, bacilos ou protozoários capazes de produzir moléstias infecciosas. Ex.: meningite, sarampo, gripe, febre amarela etc. O…