Art 164 Cp

estados, porém a Lei Orgânica do Ensino Normal centralizou diretrizes e fixou norma, no território nacional. Assim, no dia 2 de janeiro de 1946, o Decreto-lei 8530, instituiu como finalidades para o ensino normal, conforme nos mostra Romanelli (2001, p. 164) “Prover a formação do pessoal docente necessário às escolas primárias; habilitar administradores escolares destinados às mesmas escolas e desenvolver e propagar os conhecimentos e técnicas relativas à educação na infância”. Sendo…

lege stricta); e por fim tem a função de proibir incriminações vagas e indeterminadas, (nullum crimen nulla poena sine lege certa). Tem-se abaixo um fragmento jurisprudencial a despeito deste princípio: PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. LEI Nº 9.437/97, ART. 10, 3º, IV. FIGURA QUALIFICADA. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Em Direito Penal tem exponencial relevo O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo…

edasociedadeempresária,conhecida como “Nova Lei de Falência”, vem com intenção inovadora na criação dos procedimentos da recuperação, assim como a atualização do processo falimentar como um todo. A superveniência dessa nova lei, mais precisamente em seu art. 200, de pronto, revoga o disposto nos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, na parte que tratava “do processo e do julgamento dos crimes falimentares”. Com essa modificação, a matéria penal e procedimental passa a ser…

maneira direta ou indireta, contribuíram para a realização desta pesquisa. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ :…

ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio…

tentar proteger os bens jurídicos vitais para a sociedade, normalmente entende-se que o direito penal garante os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. 1. ARTIGO 146 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ALUNO: HELIO ELLERES). Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.…

Penal..................................... CAPITULO II PRINCÍPIOS NORTEADORES DA JUSTIÇA CONSENSUAL CAPÍTULO III EFEITOS DA CONCILIAÇÃO CIVIL (ART.72) E O NÃOCUMPRIMENTO...................................................................................... CAPITULO TV EFEITOS DO SURSIS PROCESSUAL E CASOS DE REVOGAÇÃO CAPITULO V TRANSAÇÃO PENAL: EFEITOS(ART.76) CAPÍTULOV 1 DESCUMPRIMENTO DA TRANSAÇ ÃO PENAL CONSIDERAÇÕES FINAIS E…

Medidas Cautelares no Processo Penal 3 tipos de medidas cautelares: - Cautelares Pessoais: Elas atingem diretamente a pessoa (indiciado ou réu). Sendo: Prisão Temporária, Prisão Preventiva; Liberdade Provisória, Fiança e todas que estão no art. 319 e 320 do CPP. - Cautelares Patrimoniais: Elas atingem os patrimônios obtidos licitamente ou ilicitamente. Sendo: Arresto, Sequestro e Hipoteca Legal (Apesar de terem o nome de medidas assecuratórias, não deixam de serem cautelares) …

............................ .................... 6. Formas majoradas (§ 1°).............. . . . ............... ...... ................. 7. Forma culposa ....................................................................... 8. Formas majoradas (art. 258).......................... ....................... 9. Ação penal.............................. ............................................... 1.2. EXPLOSÃO…

............................................142 - Relação das classes existentes no sistema de automação do Judiciário SAJ/PG........................142 - Relação dos incidentes processuais existentes no Sistema de Automação do Judiciário SAJ/PG...164 - Relação dos recursos existentes no sistema de Automação do Judiciário SAJ/PG.....................165 ANEXO III - Relações de classes por ordem numérica....................................................................................166…