Art 164 Cp

petição inicial aponta, no art. 282, inc. II, “os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu”. De igual modo, no processo trabalhista, a reclamação, que é a petição inicial do processo civil, deverá conte “a qualificação do reclamante e do reclamado” (Cons. Leis Trab., art. 840, § 1º). No âmbito da ação penal, os elementos subjetivos são representados pelo Ministério Público, que é o órgão de acusação, e pelo acusado (Cód. Proc. Penal, art.…

jurídica especifica, pode carecer. O laudo, na sistemática do CPP, deve ser realizado por um perito oficial ou dois peritos nomeados, como determina o art. 159 do CPP e também a Sumula n.361 do STF. Os peritos oficiais são servidores públicos de carreira, devidamente concursados, contadores, químicos, engenheiros etc. Define o art.159, o seguinte: “Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.…

pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art. 142, CTN. -> ato privativo - Adm. Pública -> coobrança 2.1. Etapas do lançamento: - verificar a ocorrência do FG - determinar a matéria tributável - calcular o montante devido (BC e Aliquota) - identificar o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) - aplicação de multa (se necessário) 2.2. Natureza jurídica do lançamento: a) constitutiva: art 142, CTN - lançamento constitui o crédito.…

conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal. Sua essência é a ofensa ao bem jurídico, pois toda norma penal tem por finalidade sua tutela. A Lei de Introdução ao Código Penal, em seu artigo 1º preconiza que: Art. 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de…

procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de medidas…

Distrito Federal. Livro I Parte Geral Título I – Das Disposições Preliminares Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. c c Art. 75, II, a e b, da Lei no 6.815, de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro). Súm. no 1 do STF. Art. 2o Considera‑se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. c Art. 2o do CC. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei,…

9. Princípios fundamentais do Direito Penal a) Princípio da legalidade ou da reserva legal (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem” Corolário da legalidade, proíbe a adequação típica “por semelhança” entre fatos. c) Princípio da anterioridade da lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º) Não há crime sem lei anterior que a defina; não há pena sem prévia cominação legal.…

Percebe-se, então, que ao paciente foi imposta medida de segurança substitutiva de pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 98 do Código Penal, verbis : "Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três)…

a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5o). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada pelo uso, a…

procedimentos possíveis nessa fase ? No casos de funcionários públicos, pode o processo administrativo publico, servir de investigação preliminar, onde o MP formulará a denúncia. CPI’s, (art.58, III CF88, e lei 1579/62) fazem às vezes da investigação preliminar (quando envolve o interesse público) e será encaminhado diretamente. (Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo…