Art 164 Cp

direito. Nesta análise, se objetivará traçar um paralelo entre a aplicação da teoria no caso concreto com o que foi desenvolvido e estudado ao longo deste trabalho. 11 2 TIPICIDADE LEGAL 2.1 Conceito de Tipo Legal A Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. XXXIX, estabelece que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.”1Neste enunciado, repetido substancialmente pelo Código Penal, está consignado o princípio da reserva legal, basilar para o…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

estabilidade; possui um processo mais solene de alteração (pode, ou não, ter cláusulas pétreas, que é o núcleo essencial da Constituição, que lhe confere identidade material, razão pela qual não poderá ser restringido ou abolido pelo po-der reformador – ver arts. 47 e 60, da CF). Obs.: existem dois quoruns: o de votação (número mínimo de parlamentares presen-tes no Plenário) e o de aprovação (o quantum estabelecido na CF, ou seja, maioria simples dos presentes). Flexíveis: aquelas em que…

as best as possible, so that all technical criteria are met and understood. Keywords: Guilt, Drunkenness, Criminal Responsibility, Actio Libera in Causa. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF – Constituição Federal CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................

capacidade de direito específica, mas não geral, por isso denominados ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91, do CC), de modo semelhante o EMBRIÃO (art. 2º, parte final, do CC), ou seja, a aptidão de ser titular de direitos e deveres (sujeito de relação jurídica - SUBJETIVIDADE), esta aptidão é reconhecida a todo ser humano pelo nascimento com vida (art. 2º do CC), e a toda pessoa jurídica a partir do seu regular registro (arts. 45, e 1.150-1.154, do CC), podendo, em casos especificados em…

princípio da legalidade disposto na Constituição Federal, o qual possibilita que o Estado possa efetuar a arrecadação e fiscalização dos tributos instituídos. Neste sentido se faz necessário mencionar a definição de tributo, no qual o CTN em seu art. 3º define tributo como uma prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

palavras, o Direito Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal.…

liberdade: prostituta, o menor de catorze anos, o doente mental......................................................................................................................................42 3.PRESUNÇÃO ABSOLUTA X PRESUNÇÃO RELATIVA: ART. 224 do CP .............47 3.1 Presunção absoluta..........................................................................................................52 3.2 Presunção…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

inexatas ou incompletas – nome, endereço, CPF, e-mail - no ato da 55 dessas vedações implicará 12 descumprimento o imediato 68 O 26 matrícula. F: cancelamento da matrícula, sem prévio aviso e sem devolução de CP valores pagos - sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do il a, infrator. av Em razão da presença da marca d’ água, identificadora do nome e de a CPF do aluno matriculado, em todas as páginas…