Art 164 Cp

situação, esquecer os heróis novelescos que prolongam os príncipes encantados da infância e enfrentar a vida real...”. (Rosiska Darcy Oliveira) RESUMO O crime do estupro aparece no diploma penal pátrio definido no art. 213: constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Pena – reclusão, de seis a dez anos. De acordo com Damásio de Jesus, por intermédio do dispositivo penal, protege-se a liberdade sexual da mulher, o seu…

Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado “Disposições Gerais”, estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. Capítulo I DO FURTO 1 FURTO Art. 155, caput — Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Elementos do furto O crime de furto possui quatro elementos componentes: a) a conduta típica consistente em uma…

Sandro Rogério 10 Introdução ao Direito: A BIBLÍA JURÍDICA: Casos, fatos contemporâneos e notas jurídicas. Como diz Magalhães Noronha no livro Código Penal Vol. 2, Pag. 20: “No delito do art. 121 é o dolo o elemento subjetivo. Dolo é representação, vontade e consciência da antijuridicidade do resultado. É consentimento também , já que a lei equiparou o eventual ao direto. Pode, pois, ser direto ou indireto, comportando-se esta espécie

COMPONENTES (HOMEM OU MULHER) E OS FILHOS. (O VÍNCULO DE AFETIVIDADE É QUE DETERMINA O CONCEITO DE FAMÍLIA NESSE SENTIDO MAIS QUE RESTRITO) 1.2) PROTEÇÃO DO ESTADO: - ENTIDADE FAMILIAR: GRUPO SOCIAL FUNDADO ESSENCIALMENTE EM LAÇOS DE AFETIVIDADE (ARTS. 226 E 227 DA CF/88). 1.3) ALGUMAS ESPÉCIES DE FAMÍLIA: - FAMÍLIA MONOPARENTAL: UM DOS GENITORES E OS FILHOS; - FAMÍLIA RECONSTITUÍDA: QUANDO UMA PESSOA SE DIVORCIA E CASA NOVAMENTE FORMANDO OUTRA FAMÍLIA; - FAMÍLIA…

AUTORIDADE DE TRÂNSITO ÍNDICE REMISSIVO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO A ACOSTAMENTO • Estacionar, Art. 181, VII...................................................................................................................... • Transitar, Art. 193............................................................................................................................... • Ultrapassar, Art. 202,…

visando à segurança e a garantia da ordem pública. No terceiro capítulo, demonstraremos toda completude e formas de ações penais, inclusive será feita uma análise nas ações penais dos crimes contra os costumes, em especial, o crime de estupro, caput do art. 213 do Código Penal Brasileiro. Por último, no quarto capítulo abordaremos a possibilidade de alteração da ação para pública incondicionada, do presente delito, com ênfase ao interesse particular da vítima. Posteriormente será feita…

- contributo da Inglaterra – Magna Carta - séc. XVII – “Bill of Rights” – proibição de penas cruéis, liberdade de expressão, etc - o maior contributo foi o de França – 1789 – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (art.16.º) ligação dos DF ao princípio da separação de poderes (surge para limitar o poder) – onde não há democracia não há verdadeiramente DF os DF foram positivados nas Constituições escritas necessidade de garantir os DF - começam

facultativa e decorre de uma relação contratual. Normalmente é cobrada por uma concessionária de serviços públicos como: energia elétrica, telefonia, etc. .TAXAS: O FATO GERADOR É PRATICADO PELA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. É VINCULADO Á ATIVIDADE ESTATAL. ART 77. CTN .CONTRIBUIÇÃO: CUSTO DE OBRA PÚBLICA QUE DECORRA -COMPETÊNCIA É APTIDÃO CONSTITUCIONAL PARA LEGISLAR EM MATERIA TRIBUTÁRIA- corresponde do ente federado em legislar em matéria tributária. Essa aptidão é constitucional do ente…

não agiu com o ânimo de matar. Neste caso, não responde pelo crime de homicídio. A configuração de um tipo penal é aferida diante da análise subjetiva do caso. É preciso entender o animus. Ação Penal Pública Incondicionada. Homicídio Simples: Art 121. Matar alguém: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. Trata-se de crime doloso. Caso de diminuição de pena: § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta…

Setores da Administração Pública. .co nc ur so vir tu al. c • Ilicitude penal e ilicitude administrativa. • Improbidade administrativa – lei 8429/92. ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. • Propriedade material e imatrial da…