Art 164 Cp

- Plano da Existência: A)Manifestação: -Agente. ->PF ->PJ. Esse agente deve emitir a vontade, essa emissão deve ser livre e consciente, com discernimento. -Forma -> Expressa: escrita, verbal, gestos/sinais. ->Tácita: silêncio “quem cala, consente” Art.111 CC. O silêncio significa aceitação -Declaração receptiva de vontade: ato bilateral ou multilateral, significa que para existir negócio jurídico precisa da concordância de 2 ou mais pessoas. Uma pessoa propõe e a outra aceita…

descartados e dispostos em locais inadequados e que o passivo ambiental seja superior a 100 milhões de pneus (Geipot, 2000). Figura 1. Milhões de pneus descartados anualmente nos EUA (ARPG, 1993) Figura 3. Pneus descartados na beira de estrada (Arts, 2001) Figura 4. Os pneus retirados do Rio Tietê, em São Paulo-SP, acumulam-se na margem (Tunes, 1998) Figura 2. Incêndio de pneus nos Estados Unidos causa a contaminação do ar, da água e do solo Por outro lado, a…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…

espontânea – Vítima menor de quatorze anos – Consentimento da vítima – Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa – Procedência do pedido ...................................................... 157 Estupro de vulnerável –…

em termos de qualidade de audição. Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso. As audiências são públicas, quem as grava busca o registro de tudo para sua posterior orientação e também, em eventuais casos, para o exercício pleno da sua defesa (art.5, LV da CRFB). Filmar recai na mesmíssima hipótese. Hoje já existe projeto em curso de implantação ? nas Varas que contam com processos eletrônicos ? de se gravar a voz e filmar a imagem de todos, criando um melhor registro ao processo…

pouco por todo o Norte e Centro do país, as derrocadas impediam ontem os comboios de cumprir os percursos normais. Segundo fonte da CP, era impossível apanhar um comboio no Porto com destino a Lisboa. Todos os comboios Alfa Pendular, Intercidades e Inter-regionais que faziam este percurso foram suspensos. A hipótese na Linha do Norte era Porto-Coimbra e Alfarelos-Lisboa. A CP não adiantou qualquer data para regularizar a circulação, que já está assim afectada desde as 24h00 de…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, no prazo legal, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO Sendo que, nos termos do art. 600, do CPP, após recebida e deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar as razões e, ouvida a parte contrária, o consequente envio ao Egrégio Tribunal de Justiça do estado de…

qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também ás características gráficas da obra e á sua editoração. A violação dos direitos autorais e punivel como cnme (art 184 e parãgrafos, do Código Penal), com pena de prisão e multa, con1untamente com busca e apreensão e mdemzações diversas (arts. 101 a 110 da lei 9.610, de 19.02.1998, lei dos Direitos Autorais). Impresso no Brasil [01 - 20111 Un1versit<ino (textoJ Fechamento desta edição [30.12.201 Oj ~º'êi· …

sociedade por ações ou sociedade anônima. Do ponto de vista legal ou jurídico, para constituir uma sociedade por ações são necessários, no mínimo, dois sócios, exceto na hipótese de subsidiária integral que terá como único acionista a sociedade brasileira (Art. 251 da Lei das S/A, Lei 6404/76). O documento de constituição é denominado de estatuto social. Todo e qualquer tipo de decisões ou alterações que possam ser relevantes ou, ainda, que estejam previstas no próprio estatuto, deverão…

réu (acusado) é considerado inocente até a sentença condenatória se tornar definitiva (transitar em julgado) – art. 5º, LVII da CF. 2.2. Princípio da ampla defesa: todo acusado faz jus a utilizar todos os meios de defesa em direito admitido, tais como autodefesa (se defender pessoalmente), defesa técnica (por advogado), o direito de se manifestar sempre por último, dentro do processo. –art. 5º, LV da CF. 2.3. Princípio da plenitude da defesa: por este princípio, no Tribunal do Júri deve…