Art 164 Cp

primeira pessoa a escrever sobre crimes sexuais e passionais da ótica da mulher. Em seu livro A paixão no banco dos réus (Saraiva, 2002), aborda casos de assassinatos de mulheres que chocaram o Brasil. Luiza Nagib Eluf exemplifica tal fato (2007, p.164): “A lei portuguesa admitia que um homem matasse a sua mulher e seu amante, se surpreendidos em adultério. O mesmo não valia para a mulher traída”. O homicídio passional esteve presente em todas as épocas da humanidade, motivado por…

CAUTELARES Introdução Trata-se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em…

doutrinadora Adelina de Cássia Bastos Oliveira Carvalho também explica: [...] embora se considerasse a idade da ofendida como elemento constitutivo do crime previsto no art. 219 – Deflorar mulher virgem, menor de 17 anos – o viso 512 de 05.11.1862 entendeu que o autor desta conduta deveria responder por crime mais grave, descrito no art. 222 – Ter cópula carnal por meio de violência, ou ameaças com qualquer mulher honesta - uma vez que a circunstância do defloramento devia ser…

seu corpo ou sua liberdade pelas dívidas que tenha. Esses débitos são adimplidos com o patrimônio que o devedor possua ou venha a possuir. Se não tiver patrimônio, o débito não é pago. Tal princípio encontra-se previsto no Código de Processo Civil: Art. 591 “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. ALIENAÇÕES FRAUDULENTAS PARA FUGIR DA RESPONSABILIDADE PATRIMINIAL Se o débito…

UCP 162 ANEXO 2: Ementário de disciplinas do Curso de Pedagogia da UCP 165 ANEXO 3: Programa da Disciplina Educação e Multiculturalismo 171 ANEXO 4: Diretrizes Curriculares para o Curso de Pedagogia (Parecer 173 CNE/CP 05/2005; Parecer CNE/CP 03/2006 e Resolução CNE/CP 01/2006) 14 1 A FORMAÇÃO INICIAL DE PROFESSORES NO CURSO DE PEDAGOGIA 1.1 Apresentação do problema e dos objetivos do estudo Pesquisas recentes apontam para a dificuldade observada entre professores em…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

Trata-se da hipótese em que a nova lei, sem deixar de tratar determinado fato como infração penal, passa a regulá-lo diversa­ mente, minorando suas conseqüências jurídicas (novatio legis in mellius). Aqui, em razão do dispositivo transcrito no enunciado (art. 2o, parágrafo único, do Código Penal), bem como por expressa previsão constitucional (artigo 5o, inciso XL), aplica-se a exceção da retroatividade, devendo-se transmitir ao agente as novas disposi­ ções que lhe favoreçam. A questão…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

Introdução Trata‑se de modalidade de restrição da liberdade por ordem judicial ou em hipótese de flagrante delito. O art. 5º, LXI, da CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante…

válido e legal para formar a convicção do magistrado. São meios de prova: a) perícia (art.158-184,CPP); b) interrogatório (art.185-196,CPP); c) confissão (art.197-200,CPP); d) declaração do ofendido (art.201,CPP); e) prova testemunhal (art.202-225,CPP); f) reconhecimento de pessoas e coisas (art.226-228,CPP); f) acareação (art.229-230,CPP); g) documentos (art.231-238,CPP); h) busca e apreensão(art.240-250,CPP). 4. EXAME DE CORPO DE DELITO E PERÍCIAS EM…