Art 164 Cp

de direito comum, existe um regime especial para um facto ou situação que se não fosse objecto da norma especial (v.g. artigo 131.º CP), caberia inteiramente na norma geral (v.g. artigo 132.º CP: “especial censurabilidade”). Já no que se refere às normas de direito especial, há um regime-regra, comum para todo o sector de relações ou situações jurídicas (v.g. CC ou CP) e depois a lei recorta um subconjunto ou subsector de relações ou situações dentro daquele conjunto e estabelece para o…

sistema processual penal acusatório, está o mesmo balizado pelo Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Desta forma, todas as provas produzidas em Juízo devem ser submetidas ao crivo deste princípio, conforme comandamento constitucional insculpido no art. 5º, LV. Em razão desta realidade, as provas produzidas no transcorrer no Inquérito Policial devem ser repetidas na fase processual, desde que assim seja possível, pois sendo Inquérito Policial meramente inquisitivo, não admite o…

tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan…

entendimento destes, deixando assim nas mãos dos jurados a queda ou não da legítima defesa da honra nos casos de crimes passionais, não obstante a possibilidade de recursos de Apelação em casos de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d” do CPP). O presente estudo se utiliza de metodologia dedutiva, com a pesquisa teórica e qualitativa, com o uso de material bibliográfico, documental com análise jurisprudencial do nosso Estado e de estatísticas…

territorialidade – Art.1º CPP - tempo em que tem validade *Aplicação imediata da lei processual após sua entrada em vigência. – Princípio da aplicação imediata da lei processual; Art.2º, primeira parte, CPP. *Aplicação em todos os processos, inclusive os iniciados sobre a vigência da lei anterior. A lei processual não retroage. – Princípio da Irretroatividade da lei processual; Art.2º, segunda parte, CPP. - pessoas que se submetem ao CPP Aplicação da lei processual no tempo -Art.…

do livro-dicionário tanto precisamos. Adriano Perácio de Paula ABREVIATURAS, SIGLAS E SINAIS CONVENCIONAIS USADOS NESTE DICIONÁRIO ABNT ADCT Adj. Adj. 2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. CÁgs. Cat. Cap. Cast. CBAr CC CCaça CCom CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP CTN DAdm Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico

37 2. 1.3 Leis de vigência temporária ..................... ............................... . 37 ..............•........................................ 38 .. 2.2 Aplicação da lei penal no espaço 2.2. 1 Principio da tenritorialidade (art. s.• do CP) .......................... . 38 2.2.2 Princípios da extratenritorialidade ................... ........................ . 39 2.2.3 Fonnas de extraterritorialidade . .............................................. . 40 2.2. 4 Lugar do

mínimo, entre os parâmetros acima. Já o prazo máximo não foi previsto pelo Código Penal. Já a nossa Carta Magna de 1988 define que no Brasil não haverá pena de caráter perpétuo e que o tempo de prisão não poderá exceder 30 anos, conforme ensina o art. 75 do CP. Isso se dá porque, o objetivo da internação é tratar/curar o internado e não puni-lo. Em resumo, na prática, pode ocorrer de o magistrado fixar período mínimo de 3 (três) anos de cumprimento da medida de segurança e, a menos de…

Direito Penal lll 1. Dos Crimes contra a pessoa. 1.1. Crimes contra a vida. 1.1.1 Homicídio - Art. 121 - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social (diz respeito a interesses da coletividade, como, por exemplo, matar traidor da pátria, matar bandido perigoso, desde que não se trate de

elas deveriam ser asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira. Veja o que diz o § 2º ao art. 134, inserido pela referida emenda: Art. 134 (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) Vale ressaltar que a…