Art 164 Cp

Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, que considera imprescritíveis os crimes de racismo e os crimes decorrentes da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito (art. 5º, XLII e XLIV da CF/88). Segundo Carvalho, “Admite-se que a primazia no dispor sobre a matéria coubesse à lex-Julia de adulteriis, fixando o prazo de cinco anos para a prescrição dos crimes de adultério, estupro e lenocínio,…

lei 10.753/2003, considera os livros adquiridos para bibliotecas públicas como material de consumo. “Art. 18. Com a finalidade de controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado material permanente.” As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisição de material bibliográfico como material permanente. O artigo 2º da referida Lei define livro: 16 “Art. 2º. Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em…

16:00 horas, neste município e Comarca de Centenário do Sul-PR, os denunciados JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA E DAVI DE SOUZA LIMA, de forma consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, combinado com o Anexo I da Portaria n. 344/98, oriunda da secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde e, para tanto, mantinham no interior da residência do casal, localizada na Rua Farm.…

ponto de vista científico, três âmbitos autônomos, ligados, porém, em vista do integral processo da realização do Direito Penal, em uma unidade teleológico-funcional”. É neste sentido que Antonio García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes (2002, p. 164-165) aduzem “que a criminologia, a Política Criminal e o Direito Penal são os três pilares do sistema das ciências criminais, inseparáveis e interdependentes. E, de forma elucidativa, distinguem os três da seguinte forma: “A…

Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo infra legal (CP, art.1° e art. 5°XXXIX); b) Anterioridade: A lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art.1° e 5°XXXIX); c) Personalidade ou intranscendência: A pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art.5°, XLV). Assim a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser…

a favor da parte acolhendo o seu pedido. Ex.: o Estado defere o pedido, declara o Direito a seu favor. A aplicação da CLT ao caso concreto objetiva aplicar a Lei trabalhista. Ela não é exclusivamente empregatícia! Art. 114 da CF – prevê a competência da Justica do trabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e…

os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A responsabilidade civil, donde decorre a obrigação de indenizar, encontra seu fundamento no artigo 927 do já supracitado Código:Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano…

do detento e do prsidário” (art. 153 § 14). A Constituição também garante a liberdade de consciência e de religião (art. 153 §§ 5º, 6º e 7º), afirmando que a educação é direito de todos e dever do Estado (art. 176) e que o trabalho é condição da dignidade humana (art. 160, II). O CP, por seu turno, proibe, nos regulamentos das prisões, medidas que exponham a perigo a saúde ou ofendam a dignidade humana, determinando que indiquem os castigos disciplinares aplicáveis (art. 32). Pune, por…

sido aprovado no exame de ordem, foi inscrito na OAB. Nessa situação, ele não pode ingressar com ação de indenização nos juizados especiais, pois o acesso aos juizados é restrito ao cidadão comum. A: art. 1o, § 2o, da Lei 8.906/94; B: art. 1o, § 1o, da Lei 8.906/94; C: art. 791 da CLT; D: art. 9o da Lei 9.099/95. ALTERNATIVA "A" 12 WANDER GARCIA (OAB/CESPE – 2008.2.SP) Assinale a opção correta acerca da atividade da advocacia prevista no Estatuto da Advocacia e da OAB.…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo – SP. Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344. Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br; ADPCP —AICPC —CFCLTCNT—CP cPC CPP CTNDP — IBCCrimILANUDLCPLEPNPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE…