Art 164 Cp

da Saúde 3. 3. DOS CRIMES E DAS PENAS 3.1- Posse para consumo pessoal: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; 2 3 Parágrafo único do art.1º. da Lei 11.343/2006 Art.14, I, a, do Decreto n. 5912/2006 III - medida educativa…

exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é o meio pelo qual irá se acionar o Poder Judiciário (instituto que veremos mais a frente). BASE LEGAL: Constituição: Art. 5º, inc. XXXV (Princípio da inafastabilidade da jurisdição); Código de Processo Civil: Art. 3º Ações Penais: Art. 100 do Código Penal e art. 24 e s/s do Código de Processo Penal. CARACTERÍSTICAS: 1) DIREITO SUBJETIVO: O titular do direito (ou quem tenha respaldo jurídico para pleitear em nome próprio…

Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável. 2 ed., ver.ampl. São Paulo: Max Limonad, 1999. p.57. 5 14 O “meio ambiente natural” envolve o solo, a água, o ar atmosférico, a flora e fauna. Ele é protegido pelo caput do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e imediatamente pelo § 1º, I e VII desse mesmo artigo. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao…

Estoques - Mat. Escrit. | 8.500,00 | | | Diferido | 25.000,00 | | | Computadores e Periféricos | 25.000,00 | | | Adto funcionários | 60.000,00 | PL Encontrado = | 1.039.800,00 | Estoques – Mat. Limpeza | 1.200,00 | | | Aplicações Financ. CP | 24.000,00 | | | Adto fornecedores | 127.500,00 | | | Material de embalagem | 7.000,00 | | | Impostos a Recuperar | 70.000,00 | | | Marcas e Patentes | 15.600,00 | | | Gastos de Constituição | 145.500,00 | | | …

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

Bizarro; Álvaro Martins, Policarpo Estouro; Henrique Jorge, que era músico, era o Sarasate Mirim; o pintor Luís Sá era Corrégio del Sarto; Sabino Batista, Sátiro Alegrete, e assim por diante, como mandava o art. 6. Nas palestras sobre letras, era “proibido o tom oratório, sob pena de vaia” (art. 11). O art. 14 rezava: “É proibido o uso de palavras estranhas à língua vernácula, sendo porém permitido o emprego dos neologismos do Dr. Castro Lopes.” Era uma alfinetada no filólogo Antônio de…

baseada na medida provisória de n°63/2002, contendo em sua redação o Programa de Diversidade na Universidade, e de outras providências. O presidente no uso das suas atribuições legais que constam no art. 62 da constituição, adotou a medida provisória de número 63, de 26 de agosto de 2002 onde trata em seu art.1°e nos artigos conseguintes da criação e regulamentação do programa citado acima. Esta medida tem como objetivo a inserção dos cidadãos menos favorecidos que tenham baixa renda,…

em processo em que seja assegurada a igualdade das partes, denomina-se princípio a) juiz natural b) do estado de inocência c) da verdade real d) da obrigatoriedade e) do contraditório 06. (Técnico do Ministério Público – MPE/SE – FCC – 2009) O art. 5º, LVII, da Constituição Federal dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Nesse dispositivo constitucional está consagrado o princípio a) da anterioridade da lei penal.…

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

Da Localização e do Funcionamento de Atividades Não Residenciais na ADE Bacia da Pampulha ...................................................................................................................................... 62 5. Da ADE Trevo (art. 20-A, da Lei 9.037/05 e Decreto 12.015/05) ........................................ 63 5.1 Dos Parâmetros de Ocupação Diferenciados da ADE Trevo .............................................. 63 5.2 Da Localização e do Funcionamento de…