Art 163 Da Cf 88

a instituição do casamento, vejamos o dispositivo legal: “Art. 105. O Herdeiro presuntivo do Império terá o Titulo de "Príncipe Imperial" e o seu Primogênito o de "Príncipe do Grão Pará" todos os mais terão o de "Príncipes". O tratamento do Herdeiro presuntivo será o de "Alteza Imperial" e o mesmo será o do Príncipe do Grão Pará: os outros Príncipes terão o Tratamento de Alteza. Art. 106.0 Herdeiro presuntivo, em completando quatorze anos de idade,…

Fiscal (LRF), que revogou os dois diplomas legais anteriores e estatuiu, expressamente, a função de disciplinar os limites previstos no art. 169 da Constituição, segregando-os não apenas por esfera da Federação, mas por entes em razão dos Poderes constituídos (arts. 19 e 20), fixando-se, ainda, limites prudenciais e mecanismos de redução caso ultrapassados (arts. 22 e 23). Paralelamente à limitação imposta pela legislação eleitoral para admissão na Administração Pública em período…

estagnação, seus dirigentes não podiam mais viver na obsolescência de modelos de gestão que nada contribuíam para uma nova fase de modernidade do parque industrial e fabril, adequado aos novos conceitos de globalização. Com a promulgação da Carta Magna de 88, houveram significativas mudanças no processo de descentralização, participação social e democracia, no Brasil, a forma federativa de Estado foi adotada a partir da primeira Constituição Republicana de 1891, mas, não existia…

Direito Tributário 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…

imediata, ou seja, quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando uma norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios judiciais de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5o, § 1o, e o remédio do Mandado de Injunção, art. 5o, LXXI, que visa evitar que norma de direito fundamental tenha que aguardar a edição de lei posterior para ganhar eficácia. Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja,…

compra e venda, que estabeleceu, em relação a Pedro, uma obrigação de dar coisa certa. Tipificado no art 234 CC. Questão 10 Resposta C) poderão optar livremente dentre os regimes de bens previstos em lei, devendo celebrar pacto antenupcial somente se escolherem regime diverso da comunhão parcial de bens Justificativa A questão versa sobre o regime de bens do casamento, em 2012, houve uma reforma no Art 1.641 do CC, que elenca os casos em que o regime será o da separação obrigatória…

pertinente. E por fim é evidenciado os dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos até hoje alcançados. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Princípios basilares. Aspectos Criminais. ABSTRACT LISTA DE SIGLAS CF | Constituição Federal | LDO | Lei de Diretrizes Orçamentárias | LOA | Lei Orçamentária Anual | LRF | Lei de Responsabilidade Fiscal | OP | Orçamento Participativo | PPL | Plano Plurianual | TCU | Tribunal de Contas da…

qualificado por uma pretensão resistida. •11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de conflito existentes?…

princípios. Ex: justiça, valorização do ser sobre o ter. Exemplo: se pegar todas as constituições antes de 1988, todas se iniciavam pelo capítulo da propriedade ou do Estado, ou tributos. Nenhuma delas começava pelos direitos e garantias fundamentais. Já a CF/1988 inicia com o artigo 1º falando sobre o princípio da dignidade da pessoa humana. Resta clara a mudança de paradigma, uma vez que a pessoa e seus direitos e garantias fundamentais ganham maior relevância e prevalecem sobre o…

criou competência criminal para a Justiça do Trabalho. A Constituição Federal no Art. 109, CF: A doutrina e a jurisprudência entendem que a competência prevista nesse artigo será: Apenas se o crime atingir direitos coletivos dos trabalhadores (atingir a categoria profissional em geral) Justiça Federal. Se o crime atingir direito individual do trabalhador Justiça Estadual. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO Art. 197. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a…