Art 163 Da Cf 88

TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO É o ramo do Direito que estuda os princípios e normas que disciplinam a tributação. A tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados-Membros; • Municípios; • DF (após a CF/88, virou pessoa política. Antes era autarquia administrativa da União). A criação dos tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os…

livros eletrônicos e aos aparelhos utilizados como leitores. Palavras-chave: Imunidade. Livros. E-books. Kindle. Ipad. Iphone. Livro eletrônico. Leitor digital. Sumário: Introdução; 1. Imunidade Tributária; 2. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal Brasileira; 2.1. O livro eletrônico; 2.2. Complemento ou brinde; 3. Os leitores de livros digitais; Conclusão; Referências. 1 Mestrando em Direito – Pontifícia Universidade Católica do Rio…

com base no art. 287 do CPC; prestação regular. 1.3 - Greve nos Serviços Essenciais É assegurada aos trabalhadores em geral pela Lei maior (art. 9° da CF), e sobre ela podem decidir, livremente, no que concerne à sua oportunidade e aos interesses que devem por seu intermédio ser defendidos. Caberá à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9°, § 1° da C.F). No inciso VII do art. 37 da C.F/88,…

1.1. Composição e competências. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público, advocacia pública. 8.2. Defensoria pública. 3 Professora Amanda Almozara Direito Constitucional PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a…

atribuído constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto compondo litígios e resolvendo conflitos. (Nucci). O autor busca a pretensão punitiva; o réu busca a liberdade. Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem também a figura da revisão criminal. Outra forma de relativizar a definitividade…

1815, o príncipe regente elevou o Estado do Brasil a categoria de REINO, ficando, assim, constituído o REINO UNIDO DE PORTUGAL e do BRASIL e Álvares. Proclamada a independência do Brasil, estabeleceu a constituição de 25 de março de 1824, no artigo 163: "Na capital do império, além da relação, que deve existir, assim como nas demais províncias, haverá, também um tribunal com a denominação de SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, composto de juízes letrados, tirados de suas relações por suas…

estão no mesmo plano jurídico, não há hierarquia entre elas. Só podemos falar em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS…

Jurisprudência do TST em Set/2012 RESUMO DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 2 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO Fontes Voluntárias 8 Fontes Imperativas 8 CONTRATO DE TRABALHO: SUJEITOS Características que determinam a condição de Empregado (art. 3o da CLT) 9 Espécies de trabalhadores afins (não empregados) 9 CONTRATO DE TRABALHO: ELEMENTOS OBJETIVOS Características: (B-S-C-O-T) 12 Forma 13 Elementos Essenciais 13 Contrato por Prazo Determinado 14 DURAÇÃO DO TRABALHO…

História do Direito Português I (1140-1415) 1ª Parte 10 (Ed. Pedro Ferreira/Lisboa 1999) 7-8; e Nuno José ESPINOSA GOMES DA SILVA, História do Direito Português. Fontes de Direito 3 (Fund. C. Gulbenkian/Lisboa 2000) 139-147 Vid. ALMEIDA COSTA, ibidem 163-164 e 80-81; Ruy de ALBUQUERQUE/Martim de ALBUQUERQUE, ibidem 432-435; e ESPINOSA GOMES DA SILVA, ibidem 152 Vid. ALMEIDA COSTA, ibidem 166; Ruy de ALBUQUERQUE/Martim de ALBUQUERQUE, ibidem 446; e ESPINOSA GOMES DA SILVA, ibidem 153 Vid.…

necessário suporte para a instrumentalização do controle social”. 2 Contabilidade Pública no Brasil 5 A Contabilidade Pública brasileira é regulada basicamente pelas seguintes normas:  : LEI 4.320/64 Elevada à condição de Lei Complementar pela CF/88, estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;  DECRETO 93.872/86 Unificou os recursos de caixa do Tesouro Nacional…