Art 163 Da Cf 88

financeiros. (b) Receitas Orçamentárias A Lei nº 4.320/1964 dispõe: Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. 1 Operações de crédito, em regra são receitas orçamentárias. As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) são exceção e classificam-se como ingressos extraorçamentários, por determinação do parágrafo único do art. 3o da Lei no 4.320/1964, por não representarem novas…

DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei…

fornecedor, nos moldes traçados pelo Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º. Sabe-se que o credor pode inscrever o nome do devedor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito, visto que age no exercício regular de um direito (CC, art. 188, I). Contudo, se a inscrição é indevida (v.g., inexistência de dívida ou débito quitado), o credor é responsabilizado civilmente, sujeito à reparação dos prejuízos causados, inclusive quanto ao dano moral. A verossimilhança…

–padrão:Família matrimonial em que o casal,unido pelo casamento ou por união estável,está vivo e é plenamente capaz(CC,art. 1631 e parágrafo único) 2) Situações anormais: .Família matrimonial a) Cônjuges vivos e bem casados, poder familiar exercido pela mãe, em razão do pai ter sido destituído ou suspenso do poder familiar, b) Consortes separados ou divorciados (CC, art.1632; Lei 6.515/77 art.27) c) Vínculo conjugal de dissolve pela morte de um dos cônjuges. .Família não…

DIREITO DO TRABALHO – 3ºBIMESTRE Substituição Processual Aparentemente, a substituição processual seria uma novidade trazida pela CF/88, entretanto, ela já era prevista. Atualmente, é encontrada no art. 8 º, III, CF. Segundo o artigo 8º, inciso III, da CF, os sindicatos poderão representar os interesses individuais e coletivos das respectivas categorias, e defender seus direitos, tanto administrativa, quanto judicialmente. A possibilidade de representação sindical já era prevista na…

401), este modelo de estrutura de mercado é caracterizada basicamente por: Atomização: Pelo grande número de concorrentes atuando no mercado, nenhum deles teria força suficiente para influenciar sozinho no preço de equilíbrio. 16 Grifo nosso. 163 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 4, N. 1, P. 155-172, JAN/ABR. 2009. Adyr Garcia Ferreira Netto e Marlene Kempfer Bassoli Homogeneidade: Não há diferenciação entre os produtos e serviços, ou seja, o produto que um agente…

e Municípios a negociação do Fundo Monetário Nacional de dois anos antes, que tem grandes princípios morais e transparentes no âmbito da administração pública. A Lei Complementar nº 101, em seu primeiro artigo, de 04 de Maio de 2000 dispõe que: “Art. 1º Esta Lei Complementar n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o amparo no capítulo II de Título VI da Constituição”. Parágrafo 1º: A Responsabilidade na gestão fiscal…

de 1988 • Artigos: 165 ao 169 • Art. 165: Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais Prof. Alessandro Lopes 3 Módulo I 1. Orçamento na Constituição de 1988 Os projetos de lei desses instrumentos de planejamento são de iniciativa PRIVATIVA do Chefe do Poder Executivo, ou seja, somente o Presidente da República, no caso da União, pode encaminhálos ao Congresso Nacional (art. 84, CF/88: compete…

a cidadania a dignidade da pessoa humana ; os valores sócias do trabalho e da livre iniciativa (art 1 º da CF\ 88). Constituindo também : Construir uma sociedade livre, justa e soidaria; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pbreza e a marginalização e redizir desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos sem preconceitos de quaisquer forma conforme o art 4º inciso II da CF 88. Principio protetor Três vertentes : -in dubio pro operário: ( Por se tratar de…

III do seu Título. IV (arts. O primeiro tem competência preponderantemente constitucional (o guarda da Constituição) e o segundo, em sua competência recursal, recebe causas da Justiça Federal e das Estaduais comuns, depois, fala a Constituição das diversas Justiças, através das quais se exercerá a função jurisdicional. Arts. 106-110), Justiça do Trabalho (arts. 111-117), Justiça Eleitoral (arts. 118-121), Justiça Militar (arts. 122-124), Justiças Estaduais ordinárias (arts. 125-126),…