Art 163 Da Cf 88

mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o aviso prévio a locação de serviços domésticos e a grande novidade era o cabimento do aviso nos contratos por prazo determinado. Pela primeira vez, na carta de 1988, o aviso prévio foi inserido constitucionalmente como um dos direitos do trabalhadores, com prazo mínimo de 30…

minimizar os atritos existentes entre empregado e empregador almejando sempre o equilíbrio entre capital e trabalho. Há que se ressaltar que as convenções e recomendações editadas pela OIT dependem de ratificação pelo Congresso Nacional (artigo 49, I, CF/88) para que tenham eficácia no território nacional. Complementa Francisco Antônio de Oliveira, que se estas normas internacionais recebem aprovação do Congresso tem dignidade de lei interna e, por este motivo, passam não mais a ser…

financeiro, então, é uma parcela do poder estatal. O poder estatal tem vários fragmentos: penal, constitucional, e também agora financeiro. Quem detém o poder financeiro são os entes federados, que são: União, Estados, Distrito Federal e municípios (art. 18, CF). Quem é soberano é a república federativa do Brasil, que é representada, juridicamente, pela União. A atividade financeira é especificamente administrativa. O que a dá uma aproximação quase irmã com o direito administrativo. Ela…

RECOLHIMENTO PARA CÁLCULO DE NOVA APOSENTADORIA, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer a preferência processual, por se tratar de pessoa maior de 60 (sessenta) anos, conforme art. 1° da lei 10.173/01 c/c art. 1° do estatuto do idoso, nos termos estipulados nos arts. 69, 70, 71 e §§, bem como, postula os benefícios da assistência judiciária por ser pobre no sentido legal, conforme lhe faculta a Lei 1060/50. DOS FATOS O autor é beneficiário da…

características dos seus surgimentos, possuem extrema rigidez em vários aspectos. Contudo, os dois Códigos foram recepcionados quase que totalmente pela atual Constituição Federal com força de lei ordinária, em observância ao seu art. 22, inciso I: Art. 22 da CF/88: Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; Assim, qualquer alteração no CPM ou CPPM só pode…

mesmo processo – cumulação art. 292) Condições da ação Competência -Noção: É a repartição de tarefas, entre os diferentes órgãos, da função jurisdicional. -Relação com o principio do juiz natural Regras de distribuição dos processos sem privilegiar determinado juiz. Juiz que recai sobre o processo ao acaso. Não se pode escolher o juiz a nossa causa. Pelo mesmo principio veda-se a criação dos tribunais de excessão. -Localização das normas de competência CF, CPC(art. 86 até…

está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº 4.320/64 (arts. 2º e 34). Princípio da unidade/totalidade O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver somente um orçamento para um exercício financeiro, com todas as receitas e despesas. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º). Princípio da universalidade O orçamento deve conter…

R: Nos termos do artigo 24, inc. I, da CF, compete à União, Estados e DF legislarem concorrentemente sobre Direito Financeiro. À União compete editar regras gerais, e aos Estados e DF complementá-las. Caso a União não se manifeste em relação a tais regras gerais, os entes antes citados terão competência plena. 3) Os Municípios possuem competência legislativa em Direito Financeiro? R: Embora o artigo 24 da CF não tenha conferido essa…

Pertinentes 01 Estabilidade / Garantia de Emprego Art. 8º, VIII; e 41 da CF e arts. 10, II, “a” e “b”; e 19 ADCT Arts. 391-A; 478; 492; 494; 543; 652-B, §1º; e 659, X, CLT Súmulas 244; 339; 369; 378; 379 e 390 TST OJ’s 247; 253; 365; 369 e 399 SDI-I/TST Artigo 55 Lei 5.764/1971; Artigo 3º, §9º, Lei 8.036/90; Artigo 3º, §7º, Lei 8.213/1991; Artigo 93, §1º, Lei 8.213/1991; Artigo 118 Lei 8.213/1991 Lei Complementar 146/2014 02 Salários e Remuneração Artigo 7º, XI, CF Artigos 457 a 467 e…

Subsidiariedade) – art. 194 da CF/88. Seguridade Social – Princípios Constitucionais – parágrafo único, do art. 194, da CF/88: - Universalidade de cobertura e de atendimento; - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços a populações urbanas e rurais - Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços. - Irredutibilidade do valor dos benefícios; - Equidade na participação no Custeio; - Diversidade da base de financiamento; - Gestão democrática. Previdência…