Art 163 Da Cf 88

Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista)1936 12/10/1938 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 26.06.2001. 80 Revisão dos Artigos Finais1946 13/04/1948 81 Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio1947 11/10/1989 88 Organização do Serviço de Emprego1948 25/04/1957 89 Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Revista)1948 25/04/1957 91 Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)1949 18/06/1965 Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º…

1967, entrou em vigor o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, que estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa. Alguns anos depois, a Constituição Federal de 1988, por meio do art. 165, § 9º, I e II, determinaria a edição de uma lei cujo conteúdo deveria abordar cada um dos seguintes pontos: exercício financeiro, prazos, vigência, elaboração e organização dos orçamentos e demais normas de gestão financeira e…

Por essa razão, não será homologável no Brasil a sentença estrangeira não fundamentada, cujo conteúdo não seja inteligível[87]. De modo geral, deverá ser garantido às partes, no processo perante o juízo estrangeiro, o direito ao contraditório[88]. A par dos requisitos gerais, existem no direito brasileiro regras específicas para a homologação de sentença estrangeira de divórcio e de laudo arbitral estrangeiro. Com o advento do divórcio no Brasil, também a legislação sobre a…

Causa Mortis e Doação 1.1 Introdução Segundo dispõe o art. 155, II da CR, os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O tributo possui natureza eminentemente fiscal, e não incide sobre transmissões originárias, como por usucapião ou por acessão. Perceba que o CTN disciplina o imposto (arts. 35 a 42) conjuntamente com o ITBI, de competência municipal. Com a CR/88, previu-se a instituição dos dois…

pela Constituição Federal (CF), em que a União, Distrito Federal, Estados e Municípios devem estabelecer as diretrizes, objetivos e metas por meio do Plano Plurianual (PPA), cuja finalidade, é estabelecer os programas de governo para uma gestão de quatro exercícios. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em 2000, foram instituídas novas regras de finanças públicas para uma gestão fiscal responsável. Este fato também reforçou o dispositivo da CF de 1988 sobre a elaboração

administração ambiental 18 2.2.7. Delitos de dano 19 2.3 Caracterização dos Crimes Ambientais Segundo o Art. 225 da CF/88 20 CAPÍTULO 3 - A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DA SANÇÃO PENAL À PESSOA JURÍDICA 22 3.1. Considerações Iniciais 22 3.2. Posições Doutrinárias 22 3.2.1. Defensores da aplicabilidade 23 3.2.2. Defensores da não aplicabilidade 26 3.3. Apreciação do Art. 225, § 3º da CF/88. 31 3.3.1. Confronto dos posicionamentos (contrários x defensores) 32 3.3.2. Exploração da…

Unidade 03 PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 23. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e á proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a

Unidade 03 PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO Declaração Universal dos Direitos Humanos. Art. 23. Todo homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e á proteção contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a

entidades da ao princípio 14. (FCC/APOFP/SEFAZ-SP/2010) O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal. 15. (FCC/AGENTE/DEFENSORIA-SP/2009) O princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6º da Lei nº 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. 16. (CESPE/AUDITOR/AUGE-MG/2009) A observação ao princípio do orçamento bruto é um instrumento…

Unidade 03 PRINCPIOS PECULIARES DO DIREITO DO TRABALHO Declarao Universal dos Direitos Humanos. Art. 23. Todo homem tem direito ao trabalho, livre escolha de emprego, a condies justas e favorveis de trabalho e proteo contra o desemprego. Todo homem, sem qualquer distino, tem direito a igual remunerao por igual trabalho. Todo homem que trabalha tem direito a uma remunerao justa e satisfatria, que lhe assegure, assim como sua famlia, uma existncia compatvel com a dignidade humana, e a…