Art 163 Da Cf 88

especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB,…

de gorjetas dos clientes da Lanchonete reclamada, sem que tal parcela fosse computada no cálculo das demais verbas trabalhistas. Nos termos do art. 457, “caput”, da CLT as gorjetas integram a remuneração do empregado, de modo que as verbas calculadas sobre esta, como as férias (art. 142 da CLT), décimo terceiro salário (art. 1º, § 1º, Lei 4090/62) e FGTS (art. 15 da Lei 8036/90) devem ser pagas considerando o valor recebido a tal título. Diante do exposto, requer a integração do valor…

Federativa do Brasil, promulgada em 05.10.1998, garantiu, no artigo 7°, caput, a igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais. A CLT excluiu os trabalhadores rurais de sua aplicação conforme se observa pela análise do art. 7°, b, consolidado. O art. 7° da CF/88 estabelece os direitos mínimos dos trabalhadores urbanos e rurais. Eles serão apresentados no decorrer do resumo. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei…

convertê-lo em um tema do Direito, “e de entidade basicamente técnica passou a ser uma instituição jurídica, sem perder suas qualidades técnicas”. Corroborando essa afirmação, tem-se que o processo de planejamento encontra fundamentos sólidos na CF/88, quer quando reconhece a competência da União para elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social (artigo 21, inciso IX), quer quando inclui o planejamento entre os…

3. INCIDÊNCIA, NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO a) Incidência: sobre Produtos Nacionais Industrializados e Estrangeiros, às Alíquotas (Inclusive Zero) Constantes da TIPI (art. 2º). b) Não Incidência: Produtos Constantes da TIPI com a Notação “NT”. c) Imunidade (art. 150, VI, “d” CF/88): é uma Limitação do Poder de tributar decorrente de Disposição Constitucional - categorias de imunidade: c 1) subjetivas: quando dizem respeito a pessoas (Ex:…

apresenta-se como: estrutura organizacional do Estado e função do Estado. A CF/88 foi a primeira Carta Constitucional brasileira a regulamentar a administração pública em título específico. Ali estão direcionados preceitos a todos os entes federados. 1 - PRINCÍPIOS São princípios expressos direcionados à Administração Pública: no art. 37 da CF/88: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. no art. 70 da CF/88: legalidade, legitimidade, economicidade. Pinto…

AULA - 1 – 18/09/2013 (Tatiane Piscitelli). DICAS DE ESTUDOS: Lei Complementar 101/00 – lei de responsabilidade fiscal CF/88: Art. 165 a 169 da CF; Lei 4.320/64: algumas normas gerais relativas a direito financeiro 1) O que é e para o que serve o direito financeiro??? Inicialmente, pode-se dizer que o direito financeiro é o conjunto de normas que tem por objetivo regular as formas de obtenção de recursos pelo Estado. O direito financeiro também regula as formas…

seja, aqueles para atenderem despesas inesperadas e não previstas no orçamento, como no caso de uma epidemia, calamidade pública, etc, como aduz o art. 167, § 3º.[12] Renúncia de receita (como isenção, remissão, etc.) resulta nos mesmos efeitos econômicos da despesa pública, uma vez que o Estado deixará de arrecadar. A Constituição brasileira (arts. 70 e 165, § 6º) e a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) regulam a renúncia de receitas. A Lei nº…

constitucional e infraconstitucional acerca do instituto, abordando as suas modalidades (regressiva e progressiva), para assim atingir os diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais no tocante à substituição tributária para frente do § 7º, do art. 150, da Carta Magna. Por fim, foi analisada a questão a respeito da restituição do tributo pago indevidamente no mecanismo da responsabilidade tributária por substituição, na forma progressiva. 1 Bacharel em Direito pela…

propriedade – direito individual que assegura a seu titular uma série de poderes cujo conteúdo constitui objeto do direito civil. Compreende os poderes de usar, gozar, usufruir, dispor e reaver um bem, de modo absoluto, exclusivo e perpétuo (art. 5o, XXII e XXIII, CF). – Intervenção na propriedade – excepcionalmente o Estado intervirá na propriedade, restringindo-lhe seu caráter absoluto, exclusivo ou perpétuo. Há duas formas de intervenção: a restritiva (limitação administrativa,…