Art 163 Da Cf 88

2005). 2.1 - Constituição Federal – CF/88 A Constituição Federal Brasileira (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988), elenca como um de seus objetivos fundamentais e que deve ser respeitado o seguinte, in verbis: Art. 3º, inc. IV, CF: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Prevê ainda, os direitos e garantias fundamentais que devem ser resguardados a todos, in verbis: Art. 5º, caput, CF: “Todos são iguais…

que evidencia a prática de crimes futuros, o silêncio absoluto deixa de ser exigido, resguardando o segredo de fato passado. Além disso, é importante lembrar da inviolabilidade do sigilo da fonte, prevista no artigo 5º , XIV e artigo 6, § 6º da CF/88. Para título de curiosidade, a nomenclatura, nas palavras de Paccelli, “no que se refere ao critéio legal, as pessoas ouvidas em juízo são: o acusado (interrogatório), o odenfido (artigo 201), os peritos e intépretes (artigo 159, §…

gasto com pessoal e benefícios previdenciários – e de implantação de novas concepções de Administração Pública, não unanimemente aceitas como adequadas à realidade brasileira ou mesmo às suas necessidades, mas que, no curso político 1 2 Nos termos do art. 60, § 4º, não serão objeto de deliberação as propostas de emenda à Constituição tendentes a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias…

5°, XXXV da CF/88, ao rezar que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” existe o direito à pretensão de tutela (proteção) jurídica ao réu, ou seja, de ampla defesa que está garantida nos incisos LV da CF/88. 2. O direito à ampla defesa nas Constituições Anteriores O direito à ampla defesa nas Constituições anteriores não estava previsto em uma regra ampla e geral para processos judiciais, sejam civis ou administrativos como a existente na CF/88,…

Coordenadoria de Ensino do Interior CEL = Centro de Ensino de Línguas CELP = Centro de Estudos e Legislação de Pessoal CENP = Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas CES = Câmara de Educação Superior CESP = Constituição do Estado de São Paulo CF = Constituição Fed. CFE = Conselho Fed. De Educação (Atual CNE) CG = Chefe de Gabinete CIEE = Centro de Integração Empresa-Escola CJ = Consultoria Jurídica CLE = Consolidação das Leis do Ensino CLN = Comissão de Legislação e Normas CNE =…

final” (texto definitivo aprovado no Senado Federal – Casa de origem do projeto de lei – nos dias 16 e 17.12.2014 e divulgado no seu site [http://www.senado.gov.br] no dia 24.2.2015). Para uma visão panorâmica sobre o processo legislativo do novo CPC, cf. THEODORO JR., Humberto et al. Novo CPC – Fundamentos e Sistematização. Rio de Janeiro: Forense, 2015, introdução. Obra em formato eletrônico (e-book, VitalBook file), com acesso em 9.3.2015.Quando da elaboração da versão final deste…

Terrestres ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária BACEN – Banco Central BB – Banco do Brasil BNDES – Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CMN – Conselho Monetário Nacional CN – Congresso Nacional CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar CNSP – Conselho Nacional de Seguros Privados COMOC – Comissão Técnica da Moeda e do Crédito CVM –…

se destinem a determinadas finalidades, têm sido muito utilizadas no âmbito da União como forma de aumentar o montante e a sua participação nos recursos tributários nacionais. A não-vinculação, de acordo com a CF, se aplica apenas aos impostos. 53. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias. 54. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) As…

Ministério Público Federal); A população (desde que atendido o requisito: assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, espalhado por pelo menos em 5 Estados, sendo que deve haver um mínimo de 0,3% dos eleitores de cada um dos Estados – art. 61, parágrafo 2. da CF) DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO A fase de discussão acontece nas Casas Legislativas com a análise do Projeto de Lei nas Comissões e depois no Plenário. O objetivo da discussão é verificar se a lei está de acordo com a…

destinem a determinadas finalidades, têm sido muito utilizadas no âmbito da União como forma de aumentar o montante e a sua participação nos recursos tributários nacionais. A não-vinculação, de acordo com a CF, se aplica apenas aos impostos. 53. (CESPE/TÉCNICO/MPU/2010) De acordo com a CF, a União pode utilizar os recursos dos impostos federais atribuídos aos estados e municípios para pagamento de seus créditos, inclusive o de suas autarquias. 54. (CESPE/PROCURADOR/TCE-ES/2009) …