Art 163 Da Cf 88

acordo coletivo entre empregadores e sindicatos. Além das fontes de direito do trabalho propriamente ditas, há outros institutos que podem orientar a resolução de controvérsias trabalhistas, conforme elencados no art. 8º, § único, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): “Art. 8.º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e…

pátrio que:O direito brasileiro absorve plenamente estas lições, tendo em vista que os incisos III e II, do art. 1º da CF de 1988, expressamente consagram Comofundamento da nação brasileira, o princípio matriz da dignidade da pessoahumana e da cidadania, que se apresentam como uma verdadeira cláusula geral de proteção da personalidade humana, incluindo a Constituição, em seu § 2º,do art. 5º,os direitos e garantias fundamentais oriundos de tratados internacionais em que Brasil seja parte [...]

categoria amplíssima é aquela que permite a livre associação, tomando como membro familiar todos aqueles que sejam ligados, seja por vínculo de consangüinidade, afinidade é até por dependência. Esta última está prevista no artigo 1.412, §2º, do C.C.:43 Art. 1.412. O usuário usará da coisa e perceberá os seus frutos, quanto o exigirem as necessidades suas e de sua família. § 2º As necessidades da família do usuário compreendem as de seu cônjuge, dos filhos solteiros e das pessoas de seu…

legislar sobre todas as matérias); O CPM/69, assim se divide: → Parte Geral (arts. 1 à 135) → Parte Especial (arts. 136 à 410) - Dos crimes militares em tempo de paz (Livro I); - Dos crimes militares em tempo de guerra (Livro II). Obs: O que vai determinar se os crimes e penas a serem aplicadas serão os do livro I ou do Livro II será a situação ou não de guerra declarada pelo Chefe do Executivo (nos termos do art. 84, da Constituição federal). A regra, portanto, será a…

ter no seu processo diretivo o trabalhador. O trabalho participativo já tem expressão normativa em várias legislações no mundo, com o sentido da co-gestão. A Constituição do Brasil assegura a participação de forma tímida, nos seguintes termos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação…

estruturante do delito) [87]. De maneira que, é a previsibilidade que une o psíquico do indivíduo e ao evento. Pelo resultado previsível responderá o agente. Fora dele, penetra-se nos domínios do fortuito, onde a responsabilidade penal perde sentido [88]. A previsibilidade objetiva consiste em apurar se o agente podia se comportar de modo distinto daquele que efetivamente realizou. Se podia e o fato era previsível, presentes os demais requisitos, houve infração. Já a…

dispositivo jus trabalhista. 8. Ano 1919 – Criação da OIT: Organização Internacional do Trabalho. Criada após a 1ª Guerra Mundial. 9. Ano 1927 – Carta Del Lavoro: constituição italiana que serviu como padrão para a elaboração da carta constitucional/88. 10. Ano 1948 – Declaração Universal dos Direitos do Homem: expõe no seu contexto a importância do trabalho e seu respeito. A proteção do emprego, do trabalho. • Histórico no Brasil 1. Ano 1824: As Corporações de Ofício foram…

RESUMO O controle social passou a ter uma conotação diferenciada após a promulgação da Constituição Federal do Brasil em 1988 - CF e partir dela, visando garantir à sociedade transparência das contas públicas, foi criada a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Objetiva-se com este trabalho evidenciar o controle social: conceituando e demonstrando como a CF/1988 incluiu a participação da sociedade nas políticas públicas; destacar como a LRF instituiu a transparência pública enfatizando…

conduta deve-se enquadrá-la no tipo penal. 3. AÇÃO PENAL - Identificar a ação penal apropriada seguindo os seguintes passos: 1º. Verificar no próprio tipo; 2º. Verificar nas disposições gerais ou finais do capítulo ou título; 3º. Verificar no art. 88, da Lei 9099/95. Obs1. Mediante representação em lesão corporal leve ou culposa. Obs2. Ação pública condicionada a representação – Juizado Especial. “No crime de lesão corporal praticado com violência doméstica ou familiar contra…

dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a CF quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal (procedimental), quanto material (conteúdo da norma). Quando se tem a idéia de controle de constitucionalidade, significa dizer então que é feita uma