Art 163 Da Cf 88

o meio rural após o insucesso nas atividades urbanas. A propósito, inclusive, a Lei n. 11.718/08, que alterou dispositivos da Lei n. 8.213/91, permitiu que o segurado especial computasse “períodos de contribuição sob outras categorias do segurado” (art. 48, § 3º), mais uma razão para se aceitar que o tempo urbano anterior ao rural não é óbice para o deferimento da aposentadoria por idade rural. 6. (...)”. (TNU, PEDILEF 05002506520054058102, relator: Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel…

Pesquisa Jurisprudência - Duas decisões sobre o assunto visto no respectivo mês. - Um doutrinador, com indicação bibliográfica. - Dois julgados divergentes; opinião do doutrinador; análise crítica. 09/Fev/12 1. Remuneração: art. 457, caput, CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. - A CLT distingui o conceito de…

Estados, Distrito Federal e Municípios – para que não extrapolassem nas exações. Na Constituição da República Federativa do Brasil, dentro das limitações do poder de tributar encontrase estampado o princípio da anterioridade constitucional tributária (art. 150, III, “b” e “c”). Assim, será analisado o papel da anterioridade face da segurança jurídica, como contributo para sua concretização, e como ambos são integrados no rol de direitos e garantias fundamentais - no rol das cláusulas…

resultados, expôs-se de forma clara e breve todos os dispositivos relacionados ao Direito Coletivo do Trabalho e Direito Sindical abrangidos pela Constituição Federal. s resultados na tentativa de examinar a influência da Constituição Federal de 1988 (CF/88) na conformação das relações de trabalho no Brasil, buscando averiguar através de quais mecanismos foram se delineando ao longo desses vinte e um anos os direitos sociais do trabalho nela inscritos e O direito do trabalho tem por…

estudo que os grandes juristas desenvolvem sobre o Direito. Conceito de Direito Tributário Conforme a Constituição Federal constituem objetivos fundamentais de o Brasil garantir, entre outros, o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos (art.3º, II e IV). Buscando atender a esses objetivos, o Estado procura realizar inúmeras tarefas nos diversos setores da vida pública. Vejamos, por exemplo, as tarefas de alguns setores. Político – detectar as inclinações da Nação e…

................................................................................................................84 ANEXO E .............................................................................................................................88 ANEXO F .............................................................................................................................91 ANEXO G.......................................................................................................

na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado é de 48 horas, conforme o Art. 29 da CLT. O empregado entregará a documentação, mediante recibo para empresa, e a empresa ao devolvê - la, passa novo recibo de devolução. 2 – Tipos de Contratos de Trabalhos e seus Procedimento na Vigência 2.1- Considerações; Contrato de trabalho é acordo tácito ou expresso, que corresponde à relação de emprego (ART. 442 CLT ) 2.2 – Contrato por prazo Determinado É o contrato cuja…

receber R$ 5.000 de adicional noturno ao invés de R$ 10.000, é transação e não renúncia. Toda relação de emprego contém uma relação de trabalho. Empregado - art. 3º da CLT. Requisitos cumulativos (a falta de um deles descaracteriza o vínculo de emprego): a) Considera-se empregado toda pessoa física. Não existe empregado pessoa jurídica. Art. 9º, CLT: o juiz pode declarar a nulidade da abertura de empresa fraudulenta para “facilitar”, “maquiar”, a contratação de pessoa física. b)…

Brasil de 1988 (CF/88) rege a estruturação sistemática da ordem tributária do País. O artigo 145 da CF/88 confere poder à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios para instituírem impostos e taxas, em razão do exercício do Poder de Polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição e a contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. v Contudo, na CF/88,…

inspirada tanto na matemática quanto na física, que deveria obedecer a princípios e regras lógicas precisas. Enquanto corrente de explicação do fenômeno jurídico, o positivismo encontra em Hans Kelsen seu maior expoente. Como informa Marques Neto (2001:163), Kelsen não só incorporou radicalmente o  normativismo da Escola da Exegese, mas também renovou os procedimentos hermenêuticos por ela construídos conferindo à norma o papel de ser a realidade jurídica por excelência.  …