Art 163 Da Cf 88

integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmulas SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada) – Res. 198/2015, republicada em razão de erro material – DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa…

.....................................................................................................87 2.3.4. Quanto ao conteúdo ...................................................................................................................88 2.3.5. Quanto ao modo de elaboração.................................................................................................89 2.3.6. Quanto à alterabilidade ................................................................................

do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Art. 62 da CLT. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 20 Repousos. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração…

área da infância, entidades da sociedade civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir…

REJEIÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere a exceção de pré-executividade não tem natureza de sentença, mas de decisão interlocutória, contra a qual não cabe recurso no Processo do Trabalho. É que, à previsão legal contida no art. 897, inciso “a”, da CLT, não cabe interpretação ampla a se admitir a interposição de Agravo de Petição, contra decisão proferida em execução, que não ponha fim ao processo. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por REDE…

respectivo salário hora. É o que ocorreu, a propósito, em face das alterações constitucionais de 1988, quer ao reduzir a Constituição a | --/ação semanal padrão de trabalho para 44 horas (art. 72, XIII), quer ao lixar uma jornada especial de seis horas para trabalhadores laborando em K lurnos ininterruptos de revezamento (art. 7-, XIV). Jornada e Saúde no TrabalhoModernamente, o tema da jornada ganhou importância ainda mais notável. ao ser associado à análise e realização de uma…

relativos ao valor Liberdade Jurídica, ao valor federativo e demais princípios aplicáveis à matéria tributária. •Proibição de limitações ao tráfego, vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, transparência e imunidades do art. 150, VI, b, c e d. Distinção entre imunidade, isenção, não-incidência e alíquota zero. •Princípios constitucionais tributários relativos ao valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. …

da adoção das variantes dos métodos de cálculo subtrativo: isenções e alíquotas zero, efeitos de recuperação e mecanismos de regulação ...................................... 78 A não-cumulatividade dos tributos brasileiros sobre vendas/consumo na CF/88 ................................................................................................................ 82 3.4.1 IPI e ICMS: base financeira, método subtrativo, variante imposto contra e imposto…

pluralidade sindical, já que assim dispunha o parágrafo único do art. 120: "A lei assegurará a pluralidade e a completa autonomia dos sindicatos". O texto de 34 estabeleceu, pela primeira vez, os princípios da liberdade e autonomia sindical. A Constituição de 1937 instituiu a organização corporativa da ordem econômica, que ficou vinculada à organização sindical. A constituição de 1946 deixava para a lei ordinária a regulamentação dos sindicatos. Art. 159. "É livre a associação…

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi instituído em nosso ordenamento jurídico o “Sistema Tributário Nacional” através da inclusão no texto constitucional das normas de natureza tributária, elencadas entre os artigos 145 e 162 da CF/88, as quais têm a finalidade de classificar os diferentes tipos de tributos existentes, regulamentar as formas de aplicação do poder de tributar do Estado, bem como de prever formas de arrecadação e distribuição dos tributos através dos…