Art 163 Da Cf 88

Executivo, abrange, também, os planos, programas, transposição, remanejamento ou transferência de recurso de uma dotação para outra. Atualmente, o princípio da legalidade orçamentária encontra-se, entre outros, no seguinte trecho da Constituição: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...) III - os orçamentos anuais.” Por outro lado, quanto ao conteúdo, não há dúvidas de que o orçamento público tem natureza de ato administrativo. A organização das…

ntribuintes (Art. 165 do RIPI/02) 5. OPTANTES PELO SIMPLES 6. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÃO 6.1 - Direito ao Crédito 6.2 - Procedimentos 7. RETORNO DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES 8. CRÉDITO SOBRE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZA ÇÃO DE PRODUTOS IMUNES, ISENTOS, OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO 9. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS 10. OUTROS CRÉDITOS 11. ESTABELECIMENTO COMERCIAL – EQUIPARAÇÃO À INDUS TRIAL 12. FORMALIDADES OBRIGATÓRIAS 13. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – PIS E COFINS (ART.17…

liability, based on the Theory Risk administrative adopted by Article 37 § 6 of the Constitution Keywords: civil Responsibility State, omission State, subjective responsibility, objective responsibility. LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF /88 – Constituição Federal de 1988 CC – Código Civil de 2003. STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Superior Tribunal Federal TJ – Tribunal de Justiça TRF – Tribunal Regional Federal RE – Recurso Extraordinário Resp – Recurso…

(contraprestacional) e os impostos, caráter contributivo. É importante perceber que os impostos não incorporam, a destinação de sua arrecadação a esta ou àquela atividade estatal. A vinculação da sua receita à órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela CF (art. 167, IV). Portanto, além de serem tributos não-vinculados, os impostos são tributos de arrecadação não-vinculada. Sua receita presta-se ao financiamento das atividades gerais do Estado, remunerando os serviços universais…

apresenta a seguinte redação: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada pena privativa de liberdade. Parágrafo único. Poderá livrar­se solto: a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar; b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176,…

Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. c Súm. no 611 do STF. Art. 2o A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exer­ ida, c no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. c c c c Art. 194 desta Lei. Arts. 668 a 779 do…

omissão – Ação direta de inconstitucionalidade por omissão Adpf – Argüição de descumprimento de preceito fundamental AGU – Advogado-Geral da União CE – Constituição Estadual CE´s – Constituições Estaduais CESP – Constituição do Estado de São Paulo CF – Constituição Federal EC – Emenda Constitucional OAB – Ordem dos advogados do Brasil PGR – Procurador-Geral da República RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior…

desordenada vem acarretando sérios problemas à sociedade que perde com desvios e fraudes, assim tem sido uma das prioridades ver o Brasil caminhando de modo idôneo. A Constituição Federal de 1988 reformulou a gestão fiscal e em 200 através do artigo 163 cria-se a Lei Complemente 101 de 04 de maio. Está Lei tem por finalidade estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Contudo a partir dessas normas a contabilidade passou por algumas…

mpo de serviço para todos os efeitos legais. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 A-6 Súmula SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trab alho, excluindo-se, apenas, dessa…

direitos inerentes à condição de sindicalizado, além da reparação a que teria direito em caso de prejuízo. Contudo, a atual redação do artigo 543, § 3.°, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi determinada pela Lei nº 7.543/86, que dispõe o seguinte: Art. 543 § 3°- Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após…