Art 163 Da Cf 88

A COMPETÊNCIA AMBIENTAL MUNICIPAL Flávia de Jesus Alves Miranda ¹ SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Origens do federalismo ambiental no Brasil. 3 Modalidades de Competências na Constituição de 1988. 4 Divisão de Competências na CF/88. 5 A Competência Municipal e sua implantação na Proteção dos Direitos Difusos do Meio Ambiente. 6 Conclusões. 7 Referências. RESUMO: Este trabalho se propõe a estudar a origem da repartição de Competência ambiental, desde o surgimento do federalismo no…

Idéia de força normativa dos princípios constitucionais. Não contempla os direitos sociais. •Constitucionalismo contemporâneo: desde o século XX ate agora, características: direitos sociais incorporados com mais rapidez (Ex.trabalhadores). EX. Art. 6 CF. As constituições passam a ser mais amplas, constituição de Weimar (Alemanha-1919) Desafio do periodo contemporâneo é lutar por estes direitos sócias. Constituição dirigente: tese de J.J. Canotilho, A constituição Portuguesa 1476,…

pretensão resistida. 11. O que é processo? R: É o meio ou instrumento de solução da lide. 12. O que é processo inquisitório? R: É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. 13. O que é reconvenção? R: CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. 14. O que é litígio? R: É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. 15 Quais as formas de solução de conflito existentes?…

............................................ 24 Aula VI: O Orçamento e a Felicidade (25/04/2011) .............................................................................................. 25 Aula VII: Orçamento Público (CF/88, Arts. 165 e seguintes) (02/05/2011) ............................................................ 27 Autorização legal para o gasto público ..............................................................................................

pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIP – Contribuição sobre iluminação pública CN –…

outras mais severas, consideradas supressivas do próprio direito de propriedade. Aqui se encontra a desapropriação. Com efeito, além do ordenamento legal, constitucionalmente deverão ser observados os incisos XXII, XXIII e XXIV do art. 5º, inciso III, do §4º do art. 182 e art. 184 todos da Constituição da República Federativa do Brasil, consoante será esclarecido mais adiante. 2. DESAPROPRIAÇÃO EM GERAL 2.1 Conceitos Doutrinários (gênero) Conforme já foi mencionado, existem três…

na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais). Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF. Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressos na CF, mas merecem devido destaque. 1. LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE O poder da legalidade consiste em sindicar, tudo aquilo…

sancionava. Com os novos ventos, passa o orçamento a ser visto não mais como peça financeira, mas como um programa de Governo, através do qual havia de se demonstrar não apenas a elaboração financeira, mas também a orientação do Governo. A respeito da CF de 1988, Jund (2006): “Com a Constituição de 1988, tivemos grandes avanços acerca da matéria orçamentária, pois foi um tema que mereceu o devido destaque pelos constituintes, principalmente por ter sido visto com uma das principais…

especiais integram o sistema tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB,…

sob o impacto das novas condições materiais, que possibilitaram o domínio dessas velhas ideias com roupagens novas, e “um dia, por uma bela manhã, uma simples passeata militar” proclama a República Federativa por um decreto (o de nº 1, de 15.11.1889, art.1º). Com o passar do tempo, constatou-se uma oscilação de acordo com os regimes políticos. Durante os regimes ditatoriais no que diz respeito às suas constituições o princípio federativo constava apenas no papel. Na prática,…