O limite de poder tributar

UNIVERSIDADE PAULISTA

OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR

BAURU 2012 OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR

Trabalho para obtenção de nota semestral referente às disciplinas: Atividade Prática Supervisionada (APS) e Atividades Complementares (grupo de estudo).

BAURU 2012 1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa analisar as limitações do poder de tributar, exercidos pela União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios.
Será abordado temas como as limitações ao poder da legalidade, poderes de tributar na esfera federal (impostos, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais).
Também será foco, de estudo, a imunidade tributária e isenção prevista no art.150 CF.
Por final, serão analisados os princípios que norteiam o poder de tributar, onde nem todos estão expressos na CF, mas merecem devido destaque.

1. LIMITAÇÕES AO PODER DA LEGALIDADE

O poder da legalidade consiste em sindicar, tudo aquilo que for atribuído a sua competência, através de lei. Este poder é tido como amplo, mas ilimitado. Este poder diz que somente o legislador pode produzir normas de caráter genéricas e abstratas, em oposição às individuais e concretas. Entretanto tem seu poder limitado, através dos artigos 2º, 44 a 75, 76 a 91 e 92 a 126, da Constituição Federal. Toda e qualquer lei tributária que não apresentar características genéricas e abstratas é tida como inconstitucional, pois esta desobedeceria ao princípio da tripartição dos poderes, estipulado pela Constituição Federal. Os direitos individuais é outra