Art 163 Da Cf 88

residente e domiciliado na Rua 19, nº. 763, Conj. Castelo Branco, Parque Dez, Manaus/AM, CEP: 69.055370; através do seu procurador e advogado in fine assinado (mandato procuratório incluso), com o devido respeito e com fulcro no artigo 40, §8º, da CF, vem à presença de V.Ex.a propor AÇÃO DE COBRANÇA contra a UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com representação na Av. Major Gabriel, nº. 404, Edf. Maria Laura, Centro, Manaus/AM – CEP: 69.020-060, pelos fatos e fundamentos a seguir

Federal - CF - 1988 Índice por Artigos Índice Remissivo - CF Emendas Constitucionais Emendas de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Índice Remissivo - ADCT Índice Sistemático Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais - Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (005a017) Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos -Art. 5º Capítulo II Dos Direitos Sociais - Art. 6º; Art. 7º; Art. 8º; Art. 9º;…

•11. O que é processo? É o meio ou instrumento de solução da lide. •12. O que é processo inquisitório? É aquele que é sigiloso e que o juiz pode iniciá-lo. Típico da Idade Média. •13. O que é reconvenção? CPC. Art. 315 É uma ação do réu contra o autor, no mesmo feito e juízo em que é demandado. •14. O que é litígio? É uma disputa ou controvérsia entre as partes formada em juízo. •15. Quais as formas de solução de…

DIREITO TRIBUTÁRIO II (UNISC – 2014) Prof. Dr. Hugo Thamir Rodrigues I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante

I – IMPOSTOS EM ESPÉCIE I.I IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. b) Competência - Art. 156, I, da CF: Municípios. - Art. 147 da CF: União e Distrito Federal. Tanto a instituição como a isenção se dão por meio de Lei Ordinária. No caso de Territórios não divididos em Municípios, por Lei Ordinária federal. c) Sujeito ativo “[...] caberá aos Municípios, mediante a edição de lei ordinária municipal, a instituição do IPTU. Em…

No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas – RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após oito anos de vigência da Constituição Cidadã de 1988, teve por desiderato "ajustar a legislação da Corporação aos ditames da constituição Federal, principalmente das normas reguladoras de justiça e disciplina"(sic.), e foi "fruto do trabalho de um Comissão de…

Estabilidade Decenal ou Definitiva (por tempo de serviço) – art. 492 da CLT • O empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador adquiria o direito de não ser dispensado, salvo por falta grave, nos termos da lei. • A atual CF, porém, extinguiu a estabilidade decenal, que perdurou somente para aqueles que tinham direito adquirido, isto é, aqueles que já tinham 10 anos de serviço antes da promulgação da CF (outubro/1988). Estabilidade x…

arrecadação de recursos financeiros; ou para fiscal, quando seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades que, em princípio, não integram funções próprias do Estado, mas que este as desenvolve através de entidades específicas. O art. 5º do Código Tributário Nacional diz que os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria, o que faria supor serem apenas essas as espécies tributárias. No entanto, de acordo com os artigos 148 e 149 do Sistema Tributário…

horas– sublinhamos. O reclamante não usufruiu de intervalo intrajornada para café e descanso. Como é cediço, trata o intervalo intrajornada de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), de sorte que nem mesmo por acordo ou convenção coletiva pode ser suprimido. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA OBREIRO – SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA ACORDO COLETIVO…

não caberá instauração de Inquérito Policial, mas sim a lavratura de termo circunstanciado d) O Inquérito Policial, mesmo nos crimes hediondos, poderá ser dispensável para o oferecimento da denúncia Gabarito C ARTIGOS ARTIGO 69 DA LEI 9099/95 ART 5º LV DA CF ART 5º, § 4º E 5 Questão 65 OAB IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina: Direito Processual Penal | Ação Penal , Procedimentos Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta. a) A transação penal consiste na…