Art 163 Da Cf 88

estilo (Art. 39, I do CPC), promover AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, que deverá ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, com endereço a Rua do Sol, 143 Edifício IPSEP, 1º Andar, Santo Antônio, CEP 50.010-470, Recife – PE, e FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FUNAPE, com endereço para intimação Rua Henrique Dias, s/nº, bairro do Derby, Recife/PE, com fundamento no inciso V do § 2º…

escapa à regra de tributalidade e se enquadra na exceção que é a imunidade. O próprio texto da Constituição é esclarecedor, e permite que sejam ilustradas hipóteses de imunidades subjetivas e imunidades objetivas. Assim, na alínea “a” do inciso VI do art. 150, ao vedar a instituição de impostos sobre “patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição estabelece imunidade subjetiva, pois essa imunidade impede que um ente federado cobre imposto de outro ente federado. Nesse…

Noções de Direito do Trabalho Princípios e Fontes de Direito do Trabalho Referência Legislativa Básica: CLT - artigos. 468, caput; 8.º, § único; 444, caput e CF/88 - incisos VI e X do artigo 7.º. Princípios de Direito do Trabalho A palavra “princípio”, do latim principiu, significa proposição que se põe no início de uma dedução, e que não é deduzida de nenhuma outra dentro de um sistema considerado, sendo admitida, provisoriamente, como inquestionável. FERREIRA, Aurélio Buarque de

Introdução ...................................................................................................... 04 A origem e natureza jurídica da ADPF .......................................................... 05 A Liberdade de Imprensa à Luz da CF de 88 ................................................ 05 A Liberdade de Imprensa à Luz da Legislação Infraconstitucional ............... 08 O Estado Democrático e a Liberdade de Imprensa ...................................... 10…

de Transito Brasileiro, vejamos: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa. § 1º A aplicação da advertência por escrito não elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO PCP GERAIS DE DIR. PÚBLICO EQUIDADE 2. COM O DIREITO PRIVADO V - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA…

Serviço efetivo (CLT, art. 4o, caput) Período à disposição do empregador aguardando ou executando ordens 1. Jornada de trabalho e módulo semanal Horário de trabalho deve constar Livro de registros – até 10 empregados Cartão de ponto – mais de 10 emprega- dos (entrada e saída) Jornada de trabalho Duração diária de trabalho Módulo semanal Duração semanas de trabalho Limite de duração de trabalho até 8 horas diárias e 44 horas semanais (CF/88, art. 7o, XIII) O…

informática, portador da carteira de identidade nº ..., e CPF nº ..., residente e domiciliado na Rua Brumadinho, 100, Prado, Belo Horizonte, Minas Gerais, vem, por seu advogado infra-assinado com poderes em anexo, com fundamento no artigo 5º, LIX da CRFB/88 e artigo 29 do CPP, apresentar: QUEIXA CRIME SUBSTITUTIVA em face de CAIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., e CPF nº ..., filho de ... e de ..., residente e domiciliado na Rua ..., e…

Lei Fundamental. Antes de iniciar devemos definir TRIBUTO – (preconizado no art. 3 da lei 5172/66 - CTN) é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributos tem sua competência estabelecida na CF/88 a partir dos artigos 145 e seguintes que trata da Tributação e Orçamento e do…

político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo rejeita o veto do chefe do executivo (art. 66, §4º). Judiciário controla ambos por meio da legalidade e constitucionalidade dos atos. É o chefe do executivo que, no exercício do controle político do Judiciário, nomeia os integrantes das mais altas Cortes de Justiça do pais (art. 101, §ú; art. 104, §ú; art. 107). Legislativo controla judiciário nos aspectos financeiros e orçamentários…