Art 163 Da Cf 88

comerciantes, porém acabam atingindo indiretamente os consumidores, pois estes impostos são repassados para os preços destes produtos e serviços. Diferença de taxa, tarifa, contribuição de melhoria? O que é ITCMD / ITBI (onde está na CF?) ITCMD (Art. 155, I, CF) - O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (conhecido por imposto dos mortos) – tem por grande característica a gratuidade (transmissão não onerosa), independente de qual bem/direito seja, uma vez que tal imposto…

são normas localizadas abaixo da CF.Servem para detalhar direitos. Normas Supralegais: são normas acima das leis, mas abaixo da CF.Os Tratados de Direitos Humanos referendados como se fossem leis ordinárias. Ordenamento Jurídico Brasileiro: - CF +Decreto nº 6949/2009 = Emenda Constitucional (possui 2 Tratados de Direitos Humanos *) - Normas Supralegais (os demais tratados de Direitos Humanos que o Brasil faz parte) Normas Infraconstitucionais Exame de Ordem Damásio Educacional 2 de 5

planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do Executivo. • Instruir o…

perseguidos pelo Poder Pblico. Caractersticas Direito Tributrio trata das regras relativas a imposio dos tributos. DIREITO TRIBUTRIO I ROTEIRO 2 Sistema Tributrio Nacional. DOCENTE Deborah Rodrigues Afonseca. A definio legal de tributo est prevista no art. 3 do CTN Tributo toda prestao pecuniria compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.. Atravs…

Tributário na Constituição de 1988; 2 Princípios Constitucionais Tributários; 3 Princípio da não-cumulatividade na CRFB/88, no CTN e na doutrina; 3.1 Contribuição Social e a não-cumulatividade; 3.2 IPI e a não-cumulatividade; 3.3 PIS/COFINS e a não-cumulatividade; 3.4 ICMS e a não-cumulatividade; 3.5 ISS e a não-cumulatividade; 4 Crédito e compensação tributária na CTN e na CRFB/88. Considerações Finais. Bibliografia. 1 Acadêmico regularmente matriculado no 10º período de curso…

de Direitos Humanos que faça parte. É o chamado “efeito cliquet”. Ex. No Brasil EXAME DE ORDEM Damásio Educacional XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Semanal não poder ser restabelecida a prisão civil do depositário infiel, sob fundamento no art. 7º, §7º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Atenção! Várias decisões no mesmo sentido fizeram nascer a Súmula Vinculante nº 25.  Poder Constituinte Derivado de Reforma Também chamado de reformador, de segundo grau, secundário…

SERVÇO E O DEVER MILITAR. SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO 2 - DESENVOLVIMENTO a. DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR(Arts. 149 ao 182) b. DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR (Arts.183 ao204). 3 - CONCLUSÃO DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE , DISCIPLINA, SERVIÇO E DEVER MILITAR. MOTIM - é uma espécie de rebelião menos grave, sem uso de armas. ART.149 - Reunirem-se militares: ... REVOLTA é o levantamento de militares contra a autoridade ou seus…

previsto no artigo 5º inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, também disposto na Convenção Americana, ou Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (art. 15 do Decreto nº 678/1992), presente do mesmo modo no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 21 do Decreto nº 592/1992): Quanto aos diplomas acima ditados, explanamos referente às suas dimensões. Sendo os direitos de 1ª Dimensão ou Geração, aqueles que tutelam a liberdade do…

lei em sentido estrito (estrita legalidade do art. 150, l, da CF); b) as normas tributárias que instituem ou majoram tributos começam a vigorar no próximo exercício financeiro (anterioridade do art. 150, lll, “b”, da CF), após noventa dias contados a partir do primeiro dia do próximo exercício financeiro (art. 150, III, “c”, da CF) ou após noventa dias da publicação, no caso das contribuições sociais (anterioridade nonagesimal do art. 195, §6°, da CF); c) as normas tributárias não…

institucionais e pessoais obrigando o gestor a eficiência na aplicação das verbas públicas. Os dados analisados em anos anteriores no DF e os especialistas responsáveis entrevistado não deixa A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamenta ao artigo 163 da constituição surgiu para normalizar as finanças públicas, dar um objetivo claro para administração e limitar as dívidas, bem como impedir herança fiscal devedora para os próximos governos. É apoiada em quatro eixos: o…