Art 163 Da Cf 88

cooperativa; art. 19 do ADCT; acidente de trabalho; art. 41 da CRFB; membros CCNPS, da CCP e do CCFGTS. Relativas: Cipa; gestante (Godinho – só por justa causa); empregado público regido pela Lei 9.962/00 e aprendiz. Duração: Definitivas: decenal – art. 492 da CLT; art. 41 da CRFB; art. 19 do ADCT; empregados públicos – Lei no 9.962/00; contrato – se as partes assim ajustarem. Provisória: sindical – art. 543 da CLT e art. 8o, VIII, da CRFB; gestante – art. 10, II, b, do ADCT; CIPA –…

rurais para a realização de “serviços específicos”, como, por exemplo, o plantio ou a colheita de alimentos. O termo final é geralmente incerto, em virtude do tipo de serviço contratado, não podendo, pois, ser fixado de modo taxativo, mas, conforme o art. 445 da CLT, a duração do Contrato de Safra é de até 2 (dois) anos e tem a duração por prazo determinado, em virtude do tipo de serviço contratado. A jurisprudência tem compreendido que o termo safra reporta-se não apenas às atividades…

emitentes. *Lei n.º 4.320 de 17/03/1964, sancionada pelo Presidente Marechal Castello Branco em 04/05/1964. *Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de 04/05/2000, sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC). * Portaria Interministerial nº 163 de 04/05/2001 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Secretaria do Orçamento Federal (SOF). * Comitê Gestor da Convergência no Brasil, Resolução CFC nº 1.103 de 28/09/2007. *Constituição Federal de 1988, sancionada pelo…

do Assistente Social na área da Previdência Social”. DESENVOLVIMENTO Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art.3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

Processo Legislativo é um conjunto ordenado de atos, que dão origem as leis, este processo é regulamentado na Constituição Federal de 88 e seus detalhes são reglamentados por Regime interno. A Constituição dá a luz acerca desses procedimentos que devem ser seguidos para não gerar leis que ferem os principios nela dispostos, a inobservância de algum dos procedimentos pode acarretar leis inconstitucionais, podendo em alguns casos não ser promulgada essas leis, mesmo depois de sua aprovação por

Necessidades Individuais: por exemplo, alimentação. A satisfação de uma pessoa não implica na satisfação da outra pessoa. São resolvidas, em regra, pelo próprio ser individualmente, é uma satisfação isolada. Necessidades Públicas: ser necessidade pública da CF/88 é uma opção política de determinado agrupamento. -Necessidades comuns: as necessidades podem ser resolvidas para uns e não para outros. Por exemplo: a água potável, que pode num lugar distante um grupo ter uma fonte, um poço;…

34/85. Concedeu-se medida liminar às fls. 87/92, contra a qual os requeridos XXXXXX interpuseram os agravos de instrumento de fls. 118/136 e 138/142. Citação dos dois primeiros requeridos às fls. 98. Contestação de XXXXXX apresentada às fls. 151/163, acompanhada dos documentos de fls. 164/312, com réplica da autora às fls. 330/338, enquanto a defesa do Estado do XXXX encontra-se às fls. 105/115, firmada pelo procurador XXXXX, replicada às fls. 339/348. Pelo Presidente do Egrégio…

Direito do Trabalho | Direito Coletivo do Trabalho | Aula 4 Proteção à sindicalização Conforme o art. 8o, VIII da Constituição de 1988, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave no termo da lei. (BRASIL, CF/88). O mandato da diretoria é de três anos. Todavia, a Súmula no 369, I do TST…

CONFISTO - art. 150, IV Complementar Legalidade Ordinário 1. art. 150,I-CF 6. ISONOMIA - art. 150, II. 7. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145,§1º. Art. 97-CTN Imp. Importação Imp. exportação IPI IOF CIDE Exceções art. 153,§1° art. 177§4°, I, b – CF/88 2. 8. UNIFORMIDADE 155,§4°,IV,a. arts. 151,I,II; 152; 9. LIBERDADE DE TRÁFEGO – art. 150, V 10. Irretroatividade - IPI - art. 153, §3°,III NÃO CUMULATIVIDADE art. 150,III,a - CF…

possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral. Situam-se predominantemente entre os elementos orgânicos da Constituição. Ex: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). Normas constitucionais de eficácia limitada (relativa complementável): São aquelas que não produzem a plenitude de seus efeitos, dependendo da integração da lei (lei integradora). Não contêm os elementos necessários para sua…