Art 163 Da Cf 88

solução desses conflitos. SÃO FONTES DO DIREITO DO TRABALHO: A CF/88, CLT, Leis Ordinárias, CCT, ACT, SENTENÇAS NORMATIVAS, REGULAMENTOS DAS EMPRESAS, JURISPRUDÊNCIA(OJ e SÚMULAS), DOUTRINA E COSTUMES. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO PROTEÇÃO: Visa garantir uma forma de compensação da superioridade do empregador em relação ao empregado. Esse princípio se cristaliza com o princípio da norma mais favorável ao empregado, art. 620 CLT. Onde emergem ainda, o “ In dúbio pro…

não ser dispensado sem justa causa. a) Estabilidade da gestante art. 10, II, b, ADCT: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Súmula 244, I, TST, o empregador não precisa conhecer o estado de gravidez basta que ela saiba. Súmula 244, III, TST também há a estabilidade em curso de contrato a termo (Temporário/Experiência). Art. 391-A, CLT, também a direito de estabilidade durante o curso do aviso prévio. b) Acidentado art. 118, lei 8213/91: É só para quem sofre acidente…

economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e obrigações…

economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Finalidade Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e…

Direito do Trabalho Relação de Trabalho e Relação de Emprego Contrato Individual de Trabalho (Não é o contrato coletivo de Trabalho) Conceito: Art. 442 Caput, é o acordo, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego "Contrato individual de emprego". Classificação art. 443, caput: Tácito ou expresso, verbal ou escrito, por prazo indeterminado ou determinado (A termo). Obs: Informalidade: É uma das grandes características do contrato. Exceções (Contratos - escritos): Aprendiz,

de normas do direito financeiro; a competência é concorrente art. 24 I, que significa que todos os entes públicos legislam sobre d.f., tanto a união, estados, DF, municípios. A mais importante cabe a União que edita normas gerais em caso de competência concorrente art 24 parágrafo 1. A tendência no Brasil é que as leis e normas gerais sejam exaustivas, quer dizer, praticamente não deixam espaço pra complementação. Os art 173 e 175 da CF exigem lei complementar para veicular normas gerais…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que…

requisitos caracterizadores do vínculo empregatício**. Os requisitos que caracterizam o vínculo também são chamados de elementos fáticos jurídicos ou pressupostos. Ou seja, a relação de emprego é uma relação de trabalho qualificada. Requisitos: arts 2ºe 3º da CLT (legais e cumulativos). Para a OAB a posição majoritária defende que são 5 os requisitos: a. SHOPP (Subordinação, Habitualidade, Onerosidade, Pessoalidade e Pessoa física) b. PEPENOS (PE-pessoa física; PE-pessoalidade,…

necessita um aprofundamento doutrinário, visando a possibilitar que o permissivo constitucional seja aplicado com todas as cautelas necessárias, evitando assim a violação de direitos fundamentais. Palavras-chave: Crimes Militares. Prisão. Artigo 5º, LXI, CF/88. Sumário: Introdução. 1. A possibilidade de prisão nos crimes propriamente militares. 1.1. Distinção entre transgressão disciplinar e crime militar. 1.2. Crime propriamente militar. 1.2.1. Crimes propriamente militares em…

modo geral, principalmente nos arts. 7º a 11º. Mais especificamente no art. 7º, a Lei Maior garante direitos mínimos aos trabalhadores urbanos e rurais, especificando-os em 34 incisos. O empregado doméstico tem alguns direitos reconhecidos no paragrafo único do art. 7º . Mesmo o trabalhador avulso tem assegurados seus direitos no inc. XXXV do art. 7º da Lei Fundamental, que prevê igualdade com os direitos dos trabalhadores com vínculo empregatício permanente. No art. 8º da Norma Ápice,…