Art 163 Da Cf 88

II) Um grupo entendeu que não incide ISS em qualquer hipótese, por serem serviços remunerados por taxa. Outro grupo entendeu que não incide ISS, muito menos taxas, por conta da natureza jurídica híbrida dos cartórios extrajudiciais diante do art. 236, CF/88, pois prestam um serviço público (por isso não poderia incidir ISS), mas são de natureza privada (por isso não poderiam incidir taxas). O resto da turma entendeu que se os cartórios forem de regime privado, incidirá ISS e se forem de…

processual era CONCORRENTE. - CONSTITUIÇÃO DE 1934: Competência privativa da UNIÃO. CONCEITO JURÍDICO-POSITIVO: - É construído a partir de uma determinada realidade normativa e, por isso mesmo apenas a ela é aplicavel. EX: Estupro (art. 213 do CPC), Casamento (1.514 do CC). CONCEITO LÓGICO-JURÍDICO: - É produto cultural, formado a partir da observação do FENÔMENO JURÍDICO. EX: Sujeito de Direito,Capacidade processual. FUNÇÕES DOS CONCEITOS LÓGICOS-JURÍDICOS: …

mesmo possui sujeito, objeto e normas próprias, cuja competência cabe, de forma concorrente à união, aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 24 da CRFB/88. Apesar de não estar literalmente expressa ao Município no art. 24, sua competência são decorrentes do art. 30 da CRFB/88. Direito Financeiro – É o ramo do direito público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade…

por aqueles que tem relações homoafetivas, hoje em dia já há a possibilidade de casamento entre estes,mas há um processo com prolação de sentença em que o juiz permite a certidão de casamento entre estes; - Família monoparental: foram trazidas pela CF/88 em que há um representante legal e o menor. É o caso de eu ser solteira e queira adotar um menor. Ou é o caso da inseminação artificial; - Família Anaparental: vários parentes morando juntos, grupo de amigos; - Família pluriparental ou…

Judiciário lesão ou ameaça de direito. (Art. 5º, - Atípica: - Legislar pela competência que cabe aos tribunais, de elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e garantias processuais as partes. (art. 96, I-a); - Administrar Estrutura e Competência dos órgãos do judiciário: - Superiores: - Supremo Tribunal Federal (arts. 101 à 103); o Supremo é o órgão superior, e é quem dá a “última palavra”. - Supremo Tribunal de Justiça (arts. 104 à 105); faz…

Despesa // DK= Despesa de Capital // DC= Despesa Corrente EDITAL – MTE AFO: 1 Orçamento público. - Conceito. - Técnicas Orçamentárias. - Princípios orçamentários. - Ciclo Orçamentário. 2 O orçamento público no Brasil. – PPA na CF. – LDO na CF. - LOA na CF. - Estrutura programática. - Créditos ordinários e adicionais. 3_RECEITA pública. - Conceito. - Classificação segundo a natureza. - Etapas e estágios. 4_DESPESA pública. - Conceito. - Classificação segundo a natureza. -…

Brasil, que é uma república federativa presidencialista, é regido pela Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF/88), onde se encontram as leis primordiais, fundamentais para o país, leis que servem de parâmetro para validar demais leis e normas criadas. Nessa sociedade, os governantes devem administrar o país e coordenar a sociedade, baseados no que está prescrito na CF, sempre mantendo como foco o interesse geral do povo. A população, em contrapartida, tem a função de…

tripartite; n. 151 (1978) – proteção do direito de sindicalização e procedimentos para determinar condições de emprego na Administração Pública; n. 159 (1978) – revisão da Convenção n. 151; n. 154 (1981) – desenvolvimento da negociação coletiva; n. 163 (1981) – revisão da Convenção n. 154. Destaca-se também a Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), da Organização das Nações Unidas. No plano do Direito Comunitário, o Tratado de Roma (1957), que fundou a Comunidade…

temporariamente nem integralmente. As oportundiades não são as mesmas para quem tem a capacidade reduzida. Trata-se de política afirmativa previdenciária de compensação da reducão de capacidade, e também política de inclusão (exemplo de estímulo: art. 93, par. 1º da Lei 8213). É devido: após a incapacidade, quando se observarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente se exerce. Exceção subjetiva: Empregado doméstico, contribuinte individual e…

disciplina normativa do Código anterior, adaptando-a aos princípios determinantes na Constituição, quanto ao exercício conjunto do poder familiar pelo pai e pela mãe (P. da Isonomia), conforme já tinha antecipado o Estatuto da Criança e do Adolescente. CF/88 Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao…