Art 163 Da Cf 88

contribuinte não faz nada de errado para ter que pagar tributo. Assim, tributo é diferente de multa, já que essa é uma sanção de ilícito. a) Apesar de uma multa tributária não ser tributo, ela é uma obrigação tributária principal e é um crédito tributário (arts. 113.§ 1º, 139 e 142, do CTN). O fundamento para que isso ocorra é para que a multa tributária, apesar de não ser tributo, possa ser cobrada da mesma forma e tenha as mesmas garantias e privilégios do crédito decorrente do…

imediata, ou seja , quando a norma produz seus efeitos imediatamente e também quando a norma regula casos concretos ou pelo menos possui meios jurídicos de consegui-lo, como é o caso dos direitos e garantias fundamentais, art. 5º, § 1º, é o remédio do Mandato de Injunçao, art. 5º, LXXI, que visa evitar que normas de direitos fundamental tenha que aguardar a edição de léi posterior para ganhar eficácia. Diz eficácia jurídica quando a norma produz efeitos no ordenamento jurídico, ou seja…

(Lei n° 4.771/ 1965), o Código de Caça (Lei n° 5.197/1967), o Código de Pesca (Decreto-lei n° 221/1967), o Código de Mineração (Decreto-lei n° 227/1967), a preservação generalizada do meio ambiente se tornou matéria constitucional com advento da CF/88, art. 225, entretanto, nos dias de hoje temos institutos como, por exemplo: a Lei nº 9.605/1998, o novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012 e a recente Lei nº 12.726/12. Entre todas as particularidades contidas no direito ambiental, será…

de 1815, o Príncipe Regente elevou o Estado do Brasil à categoria de Reino, ficando, assim, constituído o Reino Unido de Portugal e do Brasil e Algarves. Proclamada a independência do Brasil, estabeleceu a Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163: “Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por…

Livro IV da Parte Especial arts. 1.511 a 1.783 do Código Civil de 2002 a)- Direito Matrimonial: Disposições gerais (CC, arts. 1.511 a 1.516) Capacidade matrimonial (CC, arts. 1.517 a 1.520) Impedimentos matrimoniais (CC, arts. 1.521 e 1.522) Causas suspensivas (CC, arts. 1.523 e 1.524) Processo de habilitação matrimonial (CC, arts. 1.525 a 1.532) Celebração do casamento e sua prova (CC, arts. 1.533 a 1.547) Nulidade e anulabilidade do casamento (CC, arts. 1.548 a 1.564)…

poderes ilimitados. Logo, era preciso alinhar o governo com uma monarquia constitucional, e assim o fez a Carta de 1824, em seu art. 3o. Era preciso deixar pelo menos uma parte da elite econômica participar do governo, era isso a que os reis chamavam de liberalismo. Ademais, não era possível um país sem separação de poderes, ainda que meramente nominal, como expressa no art. 9o da Carta de 1824 A Constituição imperial indicava uma separação de poderes, mas não nos moldes propostos…

OF EQUALITY Álvaro dos Santos Maciel2 Resumo A presente pesquisa objetiva uma reanálise do princípio da igualdade, demonstrando, por conseguinte, a sua evolução histórica mundial bem como os paradoxos existentes no texto do parágrafo único do art. 7º da Lei Maior. Ademais, apresenta-se os Direitos Tradicionais e os Novos Direitos dos Domésticos preconizados pela Lei nº. 11.324/2006, revelando as críticas e as controvérsias doutrinárias. O método de abordagem se deu de forma mista…

licitações e os contratos, a Lei nº 8.666/1993. -Mas para AFO o que temos é um grande leque de normas. Temos a antiga Lei nº 4.320/1964, o Decreto- Lei nº 200/1967, o Decreto nº 93.872/1986, a própria Constituição Federal de 1988 (em especial os arts. 163 ao 169), a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 2000, dentre outras normas, tais como os manuais técnicos, as portarias conjuntas, resoluções do Congresso Nacional e os instrumentos orçamentários que são…

(aquelas em que os proprietários não cumpram a função social), possibilitando assim a redução das desigualdades sociais e regionais, que são objetivos enunciados no artigo 3º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988- CF/88 (BRASIL, 1988). Diante do exposto e em face da importância referente à justiça social no sentido de diminuição das desigualdades sociais através da distribuição de terras e da função social da propriedade rural no que tange o…

determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. '' . Não cabe a mim discutir se o texto está de acordo com a realidade ou não mas essa é a redação da CLT. De acordo com a CF/88 Art. 7º IV, o salário mínimo deve ser previsto em lei e nacionalmente unificado afim de atender as necessidades básicas do cidadão. A '' formula do salário mínimo '' é : SM = a + b + c + d + e . Estes (A, B, C, D e E)…