Art 163 Da Cf 88

de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas. Art. 7º (CF/88) - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Competência para legislar Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal…

Aviso Prévio (Art. 7°, XXI CF/88 – Art. 487 CLT – Lei 12506) Comunicação que uma parte que deseja rescindir um contrato por prazo indeterminado, deve dar a outra parte com antecedência de no mínimo 30 dias, mas o ideal é que seja proporcional; *A principio não existe nos contratos por prazo determinado (Certo), mas pode existir 1se não for possível definir exatamente a data do término do contrato ou 2quando as próprias partes acordarem que se houver rescisão do contrato antes do prazo…

FULANO DA SILVA foi processado e condenado uma pena total de 11 anos 07 meses e 17 dias, por ter cometido infração aos artigos 155 § 4º, IV; 121 “caput” e 163, III todos do Código Penal. II - DIREITO O sentenciado FULANO DA SILVA preenche os requisitos legais para obtenção da progressão de regime prisional, como se observa a seguir. O art. 112 da LEP autoriza a progressão para regime menos gravoso ao condenado que cumpre pelo menos 1/6 da pena, além de comprovação de bom…

por meio do Art. 2º da Lei 4.320/64 e pelo § 5º do art. 165 da CF 88. Mas mesmo assim, o princípio clássico da unidade não estava, na verdade, sendo observado. As dificuldades começaram antes da Constituição de 88 em razão da própria evolução do sistema orçamentário brasileiro. Na década de 80, havia um convívio simultâneo com três orçamentos distintos o orçamento fiscal, o orçamento monetário e o orçamento das estatais. Não ocorria nenhuma consolidação entre os mesmos. Na verdade, o…

questão. Criaremos uma ação informativa sobre a Previdência social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. DESENVOLVIMENTO Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art.3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e…

economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e…

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

Constituição anterior de 1967/69 (art. 8º, XVII, “c”), ao conferir competência à União para legislar, dentre outras matérias, sobre normas gerais de direito financeiro. Entretanto, a teor do disposto no parágrafo, único do citado art. 8º, tal competência não excluía a dos Estados para legislar supletivamente sobre a mesma matéria, com o que abrandava o princípio da rígida repartição constitucional de competência entre os entes políticos. A Constituição atual de 1988 (art. 24, I)…

economia mista utilizam a contabilidade pública quando recebem recursos à conta do Orçamento Público para despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LRF). Quando utilizam recursos do orçamento público para os fins supracitados, essas entidades passam a ser conhecidas como EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. Objeto Patrimônio Público (conjunto de bens, direitos e…