Art 163 Da Cf 88

Custo / Benefício (serviços) • Economicidade Orçamento / controle de contas (art. 70 CF) • Segurança Jurídica Legalidade Anterioridade / Anualidade • Caráter Instrumental  EVOLUÇÃO NA CIÊNCIA DAS FINANÇAS Finanças Neutras X Finanças Funcionais   arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade)  AUTONOMIA DIREITO FINANCEIRO - ramo do direito público - CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) - Princípios…

DIREITO CONSTITUCIONAL II DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS 1. Noções gerais Ao estudar esse tema e instituto jurídico, a CF/88 estabeleceu sua divisão em dois grupos: a) Instrumentos para restabelecer a ordem nos momentos de crises constitucionais (Estado de Defesa e Estado de Sítio); b) Defesa da sociedade (Forças Armadas e da Segurança Pública). Surge então o denominado sistema constitucional das crises, consistindo em normas …

a idéia de paridade entre seus participantes no plano jurídico. É a partir da Constituição de 1988 que ficou bem mais clara a necessidade de igualdade entre as partes nas relações jurídicas, pois no caput do art. 5º diz que "Todos são iguais perante a lei". Esta regra estruturada na CF/88 tem particularmente no Direito do Trabalho um especial campo de aplicação. Assim, o Direito do Trabalho representa de forma concreta a proteção que a própria Constituição garante ao trabalhador,…

sindical, salário mínimo, isonomia salarial, jornada de 8 horas de trabalho, férias, etc.; Depois vieram a Constituições de 1937,1943 (surgiu a CLT, pelo Decreto-Lei 5.452/43, 1946, 1967 e por fim, a de 1988, que dispõe sobre normas trabalhistas nos arts. 7° a 11°, passando a garantir inúmeros direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais, além de estabelecer regras sobre sindicatos, sobre o livre exercício ao direito de greve, etc. 1) Qual a origem e a evolução histórica do…

principio constitucional do direito adquirido: Art. 5º , XXXVI CF/88 – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;(grifo nosso). Assim o trabalhador que já conquistou um direito não poderá ter seu direito atingido mesmo que sobrevenha uma norma nova que não lhe e favorável. A súmula 51 do TST diz o seguinte: Súmula-51 - Norma Regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT. (RA 41/1973, DJ…

formas de sua realização e as principais características. . As receitas tributárias são repartidas entre Estados e municípios de formas distintas, conforme previsto no texto constitucional, artigos 157 a 162. Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e ficam dispensados de realizar o recolhimento em favor da União, já que aquela parcela lhes pertence. De acordo…

recíproco de rescisão antecipada, conforme dispõe o artigo 481 da CLT, é devido o aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias pela parte que exercer este direito (CF, art. 7º, XXI, e Enunciado TST nº 163). Nessa situação, aplicam-se os princípios que conduz à rescisão dos contratos por prazo indeterminado (vide subitem “7.1.2” desta matéria). “CLT, Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o…

companheiro não poderia abandonar o emprego sem avisar o mestre, o mesmo não ocorria em relação ao mestre - No Código Comercial de 1850 o aviso era de um mês - O Código Civil de 1916, art. 1221, tratava no tocante à locação de serviços - A CLT tratou nos arts. 487 a 491 - A CF/88 versou pela primeira vez no art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que à melhoria de sua condição social:, XXI “ aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no…

8)-AUTENTICA TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 222739 2000.02.01.000219-0 (TRF-2) Data de publicação: 29/11/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECÁLCULO DA RMI. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88 . ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PELA ORTN/OTN. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201 , § 6º , DA CF/88 . CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 71 DO EXTINTO TFR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS 9)-REGULAMENTARTRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 19511 RS 2005.71.00.019511-1 (TRF-4) Data de…

conclusão a que se chega pela simples leitura do art. 153, § 4º, I, da CF/88, que determina a fixação de suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas. O IPTU, por sua vez, possui característica predominantemente fiscal, sendo importante fonte de arrecadação municipal, sem prejuízo da sua excepcional utilização extrafiscal, prevista no art. 182, § 4º, lI, da CF/88. 1.1 Competência e Sujeito Ativo: O art. 156, I, da CF/88 estabelece ser de…