Art 163 Da Cf 88

Orçamento Programa Características: Classificação FuncionalProgramática* - 1986 Criação do SIAFI C.F/88 Cria: PPA e LDO L.C nº 101/2000 (LRF) 1987 Dec. nº 93.872/86* 1988 2000 (SERPRO/STN) Arts: 163 ao 169 Criação da Conta Única Princípio da________________ ou da _____________________ Local: Banco: Órgão: Regulamenta os arts. 163 e 169 da CF/88 Notas Diversas: 1822* O orçamento público surgiu como instrumento formalmente…

estabelece o art. 37, II, da Constituição de 1988, com a consequente profissionalização das carreiras públicas, é um exemplo dessa influência. Por outro lado, a obrigatoriedade de se realizar licitação nas contratações públicas (art. 37, XXI, CF/88) também é exemplo dessa influência. Ademais, a existência na Administração Pública brasileira, na atualidade, de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático…

em razão de procedência ou destino e da transparência fiscal. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Vedação de isenções heterônomas. Imunidades: objetiva e subjetiva; específica e genérica. Análise do art. 150, VI, a, b, c e d, da CRFB/88. UNIDADE 11 Hermenêutica do Direito Tributário: introdução, críticas doutrinárias ao CTN e noções sistemáticas gerais. Interpretação (propriamente dita) e complementação (integração de lacunas e correção de antinomias):…

II-ART153,inci1,CF, arts 19 e ss, CTN e decreti 6306/07, 6339/2008,ART143CTN(lançamento) FG:DL37/66 IE-art153,inci2,CF, art 23 e ss, CTN. FG:saída do territorio nacional para exterior. BC:preço normal que a mercadoria alcancaria ao tempo da exportação, em uma venda em cond de livre concorrencia no mercado.Art153,inci 1º, CF( alteração de alíquotas). IPI-Art.153,inci 4,CF, art 46 e ss do CTN.Seletivo:tecnica de…

II-ART153,inci1,CF, arts 19 e ss, CTN e decreti 6306/07, 6339/2008,ART143CTN(lançamento) FG:DL37/66 IE-art153,inci2,CF, art 23 e ss, CTN. FG:saída do territorio nacional para exterior. BC:preço normal que a mercadoria alcancaria ao tempo da exportação, em uma venda em cond de livre concorrencia no mercado.Art153,inci 1º, CF( alteração de alíquotas). IPI-Art.153,inci 4,CF, art 46 e ss do CTN.Seletivo:tecnica de…

PROVAS – ART. 93, IX e 155 do CPP Provas Cautelares: são provas que sofrem a ação do tempo e que podem ter seu conteúdo prejudicados Provas não repetíveis: são provas que necessitam de certas urgências em sua realização, pois tem o tempo de validade muito pequena. Provas Antecipadas: são aquelas que são realizadas fora do momento oportuno. VALORAÇÃO DA PROVA Intima Convicção: este sistema é encontrada apenas no rito de júri e diz respeito apenas aos jurados. Sistema do Livre…

iniciativa. Nesse sentido, a CF/88 buscou alcançar máxima proteção à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e à livre iniciativa, preceitos estes nela incorporados como sendo fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme art. 1.º, incisos III e IV. No mesmo sentido, dispôs o art. 170 da CF, o qual elencou como princípios (i) a redução das desigualdades regionais e sociais e (ii) a busca pelo pleno emprego. Em relação ao meio ambiente, a CF/88 foi a…

eleitos. O funcionamento e composição da CIPA está previsto na Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria nº 3.214, de 1978, em face do que determina o art. 163, e o parágrafo único da CLT. A norma celetista estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS) não podem sofrer despedida arbitrária (art. 165, caput). Essa despedida arbitrária significa aquela que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou…

19 Prefácio à 7'l edição, 21 Prefácio à 5'l edição, 23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, …

vasta área do território nacional e podem ser decisivos para o desenvolvimento do país, em função se seus impactos positivos e negativos sobre o território. Um destes projetos, o “Plano de Desenvolvimento Sustentável para a Área de Influência da BR-163” consiste na recuperação e asfaltamento desta rodovia federal que liga Cuiabá (MT) a Santarém (PA), além de uma série de intervenções que possibilitem o desenvolvimento econômico da região. Este plano pode, ao invés dos resultados…