Art 163 Da Cf 88

UNIARAXÁ. Advogada. ** %DFKDUHO HP 'LUHLWR SHOR &HQWUR 8QLYHUVLWiULR GR 3ODQDOWR GH $UD[i 0RQRJUD¿D GH &RQFOXVmR GH Curso orientada pela Professora M.ª Maristela Ap. Dutra Eustáquio. Revista Jurídica UNIARAXÁ, Araxá, v. 15, n. 14, p. 163-182, 2011. 163 nitivo, mesmo tendo outros imóveis, um será resguardado para que esta entidade tenha o mínimo para sobreviver com um teto, ou seja, a sua casa. Razão por que a entidade familiar pode indicar e registrar um imóvel como bem de…

situado no bairro Três Figueiras, Quarteirão 5, em Porto Alegre. A desapropriação fundamenta-se na intenção de demarcação e titulação de comunidade remanescente de quilombo no local (Quilombo da Família Silva), com base nos arts. 215 e 216 da CF/88, e art. 68 do ADCT/88, bem como no Decreto 4.887/03, Lei 4.132/62 e DL 3.365/41. O imóvel foi avaliado em R$ 1.297.375,00 (fls. 30). Além da procedência da ação, o INCRA pediu a imissão provisória na posse do imóvel e que os valores…

Sistema Financeiro Nacional (Finanças públicas) 3.1 Introdução. 3.2 Previsão Constitucional. 3.3 Competência Legislativa. 3.4 Fontes formais. 3.5 Lei nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). 3.6 Mudança de paradigmas (A partir da CF/88 e da LRF). 3.7Princípios Financeiros. 3.1) INTRODUÇÃO: O QUE É O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL: O Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito…

atendimento de necessidades que surgem como decorrência da vida social. É através da prestação de serviços públicos que o Estado satisfaz as necessidades públicas. Assim, quando o Estado atua na busca dos seus objetivos fundamentais, expressos no art. 3º da Constituição Federal, ele nada mais faz do que atender às necessidades públicas através do exercício de uma atividade que lhe é substantiva e essencial. 18 A atividade financeira do estado e o direito financeiro Nesse…

Trabalho, CLT, em seu art. 8ª vem consagrar a função integrativa dos princípios gerais do direito ao salientar sua aplicação somente para casos em que há omissão legal ou contratual, ou em situações onde deva orientar a compreensão. Assim como a equidade e a analogia, os princípios completam o ordenamento jurídico em suas lacunas como define o art. 4º da LICC. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.…

a) Previsão orçamentária: art. 167, I, II, V, VI, VII e parágrafo primeiro da CF; b) Exigência de licitação (com exceções): art. 37, XXI da CF; c) Limitação da despesa com pessoal: art. 169 da CF; d) Vinculação da despesa com educação: art. 212 da CF; e) Vinculação da despesa com saúde: art. 198, parágrafo 2º da CF; f) Pagamento de precatórios em ordem cronológica: art. 100 da CF; g) Não afetação: art. 167, IV da CF; h) Vedação de despesas que

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

perdido se um mesmo homem, ou um mesmo corpo de principais ou nobres, ou do Povo, exercesse estes três poderes: o de fazer as leis; o de executar as resoluções públicas; e o de julgar os crimes ou as demandas dos particulares.” (MONTESQUIEU, 2000, p. 163-168). Assim é que a formulação da doutrina da separação dos poderes, como técnica para a limitação do poder, é posta em prática nas Revoluções Liberais Burguesas dos séculos XVII e XVIII – Revolução Gloriosa, Inglaterra 1688/89,…

limitada, restringindo o poder jurisdicional ao órgão específico. 2. Momento da fixação da competência  Regra geral: O art. 87 do CPC prevê que, a competência é fixada no momento da propositura da ação, coincidindo com a distribuição da petição inicial em juízo, se a comarca (o foro) for servida por mais de uma vara (juízo), ou com o despacho lançado na petição inicial (art. 263 do CPC), quando apresentar vara (juízo) única, o que ocorre em algumas comarcas do interior, não se…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL • PRINCÍPIOS princípio da legalidade - art. 5., XXXIX artigo 1º CP princípio da anterioridade da lei penal - art. 5., XL O princípio “nullum crimen, nulla penna sine lege” tem sua origem remota na Carta de João sem Terra (Inglaterra) que em seu artigo 39 (lei 215) dispunha que “nenhum homem livre será punido”; Sua origem próxima está na Declaração dos direitos do homem e do cidadão (art.8.) • A LEI PENAL NO TEMPO (princípio, teoria e…