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EXERCÍCIOS DE DIREITO FIANCEIRO

1. Fale sobre a repartição de receitas tributárias, abordando as formas de sua realização e as principais características.
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As receitas tributárias são repartidas entre Estados e municípios de formas distintas, conforme previsto no texto constitucional, artigos 157 a 162.
Os incisos I dos artigos 157 e 158 da CF estabelecem que os entes beneficiados realizem diretamente a arrecadação do imposto de renda por meio da retenção da fonte, e ficam dispensados de realizar o recolhimento em favor da União, já que aquela parcela lhes pertence.
De acordo com os incisos II dos artigos 157 e 158, a arrecadação do tributo é realizada pelo ente competente, sendo o produto repassado individualmente ao ente beneficiário. E no artigo 160, os recursos repassados aos fundos de participação dos entes federados e municípios para que posteriormente seja repartido de acordo com a participação de cada um deles. 2. Explique como se dá a formação do orçamento, abordando os papeis dos poderes legislativo e executivo.
Orçamento é o conjunto de despesas e receitas públicas, aprovadas por lei relativa a cada ente da federação. Sendo que este deve ser elaborado e executado com a observância dos princípios da legalidade e da publicidade.
Princípio da legalidade deriva do art 37 da CF, que impõe a legalidade dos atos da administração pública. Aplicável também em relação ao orçamento determinando a obrigatoriedade da aprovação pelo parlamento.
Princípio da publicidade assegura que o orçamento é público, devendo ser garantido o acesso às informações financeiras do Estado, e a administração deve providenciar periodicamente a publicação de balanços relativos as despesas e receitas públicas.
A execução deve ser de acordo com a lei que o aprovou o orçamento e devendo este ser acessível a sociedade.
O poder legislativo autoriza recursos e despesas à administração, concentrado no poder executivo. No entanto, o pode legislativo fica com a