Controle do Estado

Controle do Estado
2 espécies: controle político e controle administrativo.
Controle político – exercido entre os poderes do Estado. Tem por base a necessidade de equilíbrio dos poderes estruturais da república
– freios e contrapesos (checks and balances), estabelecendo normas que inibem o crescimento e compensem a fraqueza. Concebido por
Montesquieu (teoria da separação dos poderes).
Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo rejeita o veto do chefe do executivo
(art. 66, §4º). Judiciário controla ambos por meio da legalidade e constitucionalidade dos atos. É o chefe do executivo que, no exercício do controle político do Judiciário, nomeia os integrantes das mais altas
Cortes de Justiça do pais (art. 101, §ú; art. 104, §ú; art. 107).
Legislativo controla judiciário nos aspectos financeiros e orçamentários
(art. 70).
Controle político – objetivo é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do Pais. É matéria de dir. constitucional.
Controle administrativo – tem em mira os órgãos incumbidos da função administrativa. Fiscalização financeira das pessoas da adm. direta e indireta, verificação da legalidade dos atos administrativos.
Fundamentos do controle adm. da Adm. Pública
2 pilares de sustentação: o princípio da legalidade e das políticas administrativas. Legalidade - Necessidade de instrumentos eficientes para o controle da legalidade administrativa. Todos os atos devem obediência ao que a lei determina.
Políticas administrativas – poder da adm. de estabelecer suas diretrizes, suas metas, suas prioridades e seu planejamento para suas atividades mais eficientes e rápidas. Observância dos objetivos a serem alcançados por intermédio da gestão dos interesses coletivos.

Controle
Conceito – (i) conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o (ii) poder de fiscalização e de revisão (iii) da atividade administrativa em