Art 163 Da Cf 88

DIREITO CONSTITUCIONAL III DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS O Estado de exceção, legalidade extraordinária ou sistema constitucional das crises são dois: estado de defesa (art. 136 da CF/88) e estado de sítio (art. 137, incisos I e II). Existe um capítulo na Constituição Federal específico para a defesa do Estado Democrático de Direito. 1 BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA O Estado de Direito surge com o desaparecimento do Estado absolutista, cujo marco histórico é a Revolução

advento da República, sob influência do direito norte-americano, instala-se no Brasil, e mantém-se até os dias de hoje, a técnica de controle de constitucionalidade, inaugurada com o Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890, que estabelecia no seu art. 3º., que na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacional, a magistratura federal só intervirá em espécie e por provocação da parte, consagrando o sistema de controle por via de exceção. O mesmo dispositivo normativo criava e…

jurisprudential and observational researches, as well as juridical sites and deductive and dialectic methods. Keywords: rescission, advance notice, legal rights. 7 SIGLAS: ANPT: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho Art.: Artigos CF/88: Constituição Federal do Brasileira de 1988 CLT: Consolidação das Leis do Trabalho FGTS: Fundo de Garantia de Tempo de Serviço Lei do Aviso Prévio: Lei 12.506, publicada dia 11 de outubro de 2011 MTE: Ministério do Trabalho e…

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes…

Dissídio coletivo - 26. SALÁRIO NORMATIVO. MENOR EMPREGADO. ART. 7º, XXX, DA CF/88. VIOLAÇÃO. (inserida em 25.05.1998) PROCESSO: RODC NÚMERO: 399664 ANO: 1996 PUBLICAÇÃO: DJ - // A C Ó R D Ã O S D C 1. PISO SALARIAL A Constituição Federal admite, em seu art. 7º, inciso V, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Tais pisos, no entanto, não podem ser diferenciados em razão da idade, pois a Carta Magna admite salário inferior apenas ao aprendiz e…

conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. Cabe a União, aos Estados, e ao Distrito Federal (art. 24 da CF/88) legislar e normatizar sobre matérias específicas, como: direito tributário, financeiro, econômico, orçamentário, trabalhista etc. 2 . ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DA UNIÃO Os poderes da união, são independentes e harmônicos entre…

relatórios finais, prestações de conta e balanços elaborados após a execução do empreendimento ou encerramento de exercício. Quanto à fixação das competências, a Lei n. 4.320/64 não faz nenhuma recomendação especial relativamente ao controle adjetivo ((art. 75, I e III). Deduz-se daí que essa responsabilidade atinge toda a instituição, distribuindo-se por seus diversos escalões. Já para o controle substantivo, a lei determina. 2. O CONTROLE EXTERNO O exercício do…

denominado=errada|8- pelo principio da anterioridade tribu..=errada|9-é compatível com a CF lei..=errada|10-segundo a jurisprudência do STF ofende=errada|14-os estados podem estabelecer..=errada|15-é vedado aos municípios e não aos estados=errada|16-a união pode instituir tributo que não seja uniforme=errada|20-considere que certo contribuinte tenha=certa|21-a competência para a fixação=certa|22-segundo a CF, há vedação=certa|23-atividade de edição=errada|24-lei estadual que determine a…

Legislação Tributária Legislação Tributária Leis Constitucionais Constituição Emendas à Constituição – art. 60 CF Nacionais (execução das Leis Constitucionais) Leis Complementares – art. 61 CF Resolução do Senado Federal Medidas Provisórias (em nível de Lei Complementar) – art. 62 CF Comuns (Exerc. Comp. Tributária Legislativa) Leis Ordinárias Leis Delegadas Medidas Provisórias (em nível de…

após o término do mandato, mesmo se eleito como suplente. 5) Quais os reflexos da CF/88 sobre o FGTS? Resposta: Em 1988 a Constituição Federal ao disciplinar, no inciso III do art. 7º, o FGTS transformou-o em um direito do trabalhador. Desapareceu o sistema alternativo que vigorava até então. O FGTS passou a ser o regime único de todos os empregados (urbanos, rurais e trabalhadores avulsos) a partir de 5/10/88. 6) A empresa é obrigada a efetuar os depósitos do FGTS durante as…