Art 163 Da Cf 88

repartições públicas, se usasse o título de majestade imperial nos documentos. Mais tarde, após a Constituição de 1824, adviriam grandes transformações no judiciário. Tal Constituição do Império criou o Supremo Tribunal de Justiça, prescrevendo (art. 163): "Na Capital do Império, além da Relação que deve existir assim como nas demais províncias, haverá também um Supremo Tribunal de Justiça - composto de juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com…

Avenida dos Holandeses, XXXXXXXXXXXXXXX São Luís – MA, por seus procuradores infra-firmados, conforme instrumento de mandato anexo (documento 01), vem, com fulcro no art. 275 do CPC, Inciso I, do CPC (rito sumário), art. 5°, inciso X, da Carta Magna, c/c arts. 2º, 3º, 6º, inciso VI, arts. 14, §1º, I, e art. 42, parágrafo único, todos do CDC, art. 186, 927 e 932, III, todos do NCC, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA…

“lista”? Justifique. (Vide anexo I). Os serviços que podem ser tributados por meio do ISS são aqueles não compreendidos no art. 155, II, da CF/88, e os relacionados na lista anexa à LC 166/03. Também não há incidência sobre a exportação de serviços, prestação de serviços em relação de emprego, e valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, inciso III, do art. 2º, da LC 116/2003. A lista de serviços anexa à LC 166/03 é taxativa e não fere o princípio da autonomia…

e conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos…

Tributo O conceito de tributo está no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), assim elencado: tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado,…

das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativas constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. - Fase introdutória (iniciativa): Trata do poder de iniciativa. - Fase constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. - Fase complementar (integradora): Trata da promulgação e publicação da lei. Em nossa constituição temos o Fundamento Constitucional: Art. ° 18 “A…

2000 é, portanto, antes de mais nada, "verde-amarela", elaborada para atender às expectativas da nossa sociedade, na busca pela responsabilidade e pelo bom uso dos recursos públicos. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “ Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades…

a partir da necessidade de um instrumento de fiscalização das práticas governamentais, mas foi a CF de 1988 que integrou o planejamento e o orçamento trazendo uma nova perspectiva no processo de planejamento governamental A elaboração do orçamento segue princípios que estão definidos na Constituição Federal, na Lei 4320 de 17/02/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o art. 165 da CF o orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis: Plano Plurianual…

Especial do Código Civil – artigos 1511 até o 1783. 1.1 Conteúdo de estudo: 1) Direito matrimonial: estuda as regras do casamento. • Artigo 226 da CF/88; • Livro IV da Parte Especial do Código Civil: artigos e artigos 1511 até o 1722; 2) Direito convivencial (união estável): • Artigo 226, parágrafo 3º da CF/88; • Artigos do Código Civil: 550, 1618, parágrafo único, 1622, 1642, V, 1694, 1708, 1711, 1723 a 1727, 1790, 1801, III e 1844; • Lei 9.278/96; …

UNIDADE VIII - PODER FAMILIAR 1. INTRODUÇÃO O código de 1916 tratava em ser art. 379 de pátrio poder, o atual código de 2002, além de aperfeiçoar a matéria, rompeu com a tradição machista arraigada a dicção anterior, para consagrar a expressão “Poder familiar”. Vale ainda observar, na perspectiva constitucional do princípio da isonomia, não deve haver superioridade ou prevalência do homem em detrimento da mulher, não importando também o estado civil de quem exerce a autoridade…